29/04/2025 08:06

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 08:05

Transitado em Julgado em 29/04/2025
26/04/2025 16:00

Decorrido prazo de LUANA DA ROCHA BATISTA LACERDA em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 16:00

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL AGAPE SERVICO DE ENSINO LTDA em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 16:00

Decorrido prazo de TOP COMUNICACAO E IMPRESSAO DE MATERIAL PUBLICITARIO EIRELI em 23/04/2025 23:59.
26/04/2025 16:00

Decorrido prazo de YURI RACHID MENESES DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:22

Publicado Sentença em 26/03/2025.
27/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/03/2025 10:43

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:03

Decorrido prazo de YURI RACHID MENESES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:03

Decorrido prazo de TOP COMUNICACAO E IMPRESSAO DE MATERIAL PUBLICITARIO EIRELI em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:49

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0808907-74.2025.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

O CPC tem hipótese para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça.

Diz o art.98 do Código de Processo Civil : Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC.

Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC. 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 4 (quatro) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuam-se também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que porventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC).

Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo.

Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema.

Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo.

Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC).

Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC).

Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nesta decisão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 20 de fevereiro de 2025.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
20/02/2025 10:22

Gratuidade da justiça concedida em parte a YURI RACHID MENESES DE SOUZA - CPF: *74.***.*88-01 (AUTOR)
19/02/2025 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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