TJPB - 0806215-74.2024.8.15.0211

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806215-74.2024.8.15.0211 DECISÃO Vistos etc.

O promovente pleiteou a concessão do benefício de amparo assistencial destinado à pessoa com deficiência física.

Todavia, tal pedido foi indeferido pelo INSS, sob o fundamento de que o requerente não satisfaz os critérios estabelecidos no artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Por tais considerações, pugnou, pela concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência, bem como no pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros moratórios e correção monetária.

Juntou documentos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer em face do Instituto Nacional de Seguridade Social, através da qual requer a condenação da autarquia previdenciária à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência.

Com efeito, a existência de enfermidades não implica, necessariamente, em incapacidade.

Há necessidade concreta de realização de perícia médica para aquilatar os efeitos da incapacidade.

Ademais, a incapacidade é apenas um dos requisitos necessários ao benefício.

Há necessidade de avaliar o limite legal da renda per capita para fazer jus ao benefício.

Não há qualquer prova em sentido contrário, até o momento.

Assim, não foi, ainda, demonstrado com quais pessoas vive o requerente, bem como suas respectivas rendas.

Considerando que divergência aventada diz respeito à incapacidade da parte autora e a sua condição de miserabilidade, fixo como ponto controvertido a natureza e grau de incapacidade da parte acionante, bem como a condição socioeconômica do autor.

Observando-se que se trata de fato constitutivo do direito da parte autora, a este incumbe o ônus da prova.

Considerando que a lide versa sobre benefício sobre incapacidade e que a exordial atende aos requisitos do art. 129-A, I e II da Lei 8.213/91, designo prova pericial antecipada, de acordo com a nova sistemática inserida pela Lei nº 14.331, de 2022.

Defiro a gratuidade judiciária requerida (art. 98 e seguintes, CPC), vez que não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, aptos a autorizar a desconsideração da presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC).

Nomeio como perito a Drª.

Cláudia Cristina Studart Leal (CRM/PB 8361), sem prejuízo de sua substituição por outro profissional, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo (art. 465, caput, NCPC), contados do agendamento.

A remuneração do perito será efetuada por meio do sistema AJG do TRF 5ª Região, de acordo com a Res.

CJF nº 305/14 e Ato nº 818/14, da Presidência do TRF 5ª Região, nos prazos e formas ali disciplinados.

Fixo o valor dos honorários em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) (Res./CJF n.305/2014), porquanto é infausto o esforço de encontrar no sertão paraibano um médico perito cadastrado no AJG/TRF5 que aceite o valor de R$ 370,00 por perícia.

A título exemplificativo, o mais próximo desta Comarca está a 80km de distância (Patos/PB).

Outros estão a 410km.

Raras vezes, quando coincide de lavorar para a Prefeitura onde está a Comarca, aceita tal valor.

No mais, todos recusam.

Além da distância (lugar da prestação do serviço), o elevado número de quesitos que as partes formulam (trabalho realizado), o tempo mister para se confeccionar os laudos e, muitas vezes, prestar esclarecimentos (tempo exigido para a prestação de serviço) e a falta de médicos no sertão paraibano (peculiaridade regional), tornam o valor de R$200,00 parco para um médico perito (art.2º, Res./CNJ n.232/2016; art.25, Res./CJF n.305/2014).

A Res./CNJ n.232/2016 fixa para perícias médicas o valor máximo de R$ 370,00.

A Res./CJF n.305/2014 fixou o valor máximo em R$ 200,00 permitindo que o Magistrado majore até três (03) vezes “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso” (art.28, par. ún., Res./CJF n.305/2014).

Neste sentido, há entendimento do eg.

TRF da 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS PERICIAIS.

MAJORAÇÃO COM SUPORTE NO § 4º DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016.

POSSIBILIDADE. 1.

Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se a sua fixação em três vezes o valor máximo da tabela do CNJ. 2.

A Resolução CNJ nº 232/2016, em seu art. 2º, estatui que "o magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: l - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; lV - as peculiaridades regionais". 3.

No seu § 4°, a citada Resolução dispõe que "o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada." 4.

Na Tabela anexa à referida Resolução, consta, para o caso em apreço, o valor de de R$300,00 de honorários para os serviços de psicologia. 5.

O MM.

Juiz "a quo", em seu r. "decisum" agravado, majorou a importância a título de honorários periciais, para três vezes o máximo da tabela do CNJ, de forma fundamentada, em obediência ao § 4º do art. 2º da referida Resolução.

Agravo de Instrumento improvido. (TRF5 - PROCESSO Nº: 0807151-46.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CID MARCONI - 3ª TURMA ORIGEM: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA/PE - JUIZ HÉLIO SILVIO OURÉM CAMPOS, j.15/12/2016) ADVIRTO que uma vez nomeado, o perito é obrigado ao cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

FIXO o prazo de 30 (trinta) dias úteis para encaminhar o relatório da perícia, a contar da sua realização, visto que as perícias serão realizadas em regime de mutirão (art.471, §2º, CPC).

Com efeito, a perícia será realizada no Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o Acesso à Justiça à parte promovente.

E, em consequência DETERMINO: 1) INTIME-SE o perito acerca da nomeação e para informar a data da realização das perícias através do seu e-mail; 2) PROCEDA a escrivania a habilitação do perito junto ao PJe a fim de que este possa ter acesso aos autos e, caso necessário, remeta-se cópia integral dos autos por email; 3) PROCEDA-SE a escrivania com o registro desta nomeação no AJG/TRF5ª; 4) INTIMEM-SE as partes da nomeação do novo perito e para apresentarem quesitos no prazo de 15 dias, caso já não tenha feito. 5) OFICIE-SE o(a) perito(a) para realizar perícia no promovente através do seu e-mail.

Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão. 6) CONCLUÍDA A PERÍCIA: 6.1) Caso perito chegue a conclusão diferente daquela sustentada pela perícia administrativa, deverá expor as razões técnicas e científicas que fundamentam sua posição.

Em seguida, deverá o INSS ser citado para contestar em 30 dias. 6.2) Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias. 7) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE a RPV em favor do expert no AJG/TRF5ª.

Cumpridas todas as determinações, abra-se vistas ao Ministério Público para manifestação.

Satisfeitas todas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberar sobre a necessidade de averiguar a condição socioeconômica do autor.

Cumpra-se cautelosamente.

JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito em Substituição