28/08/2025 01:38

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, Tel: (83) 99144-6860 - NÚMERO DO PROCESSO: 0837784-58.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PIS/PASEP] PARTE PROMOVENTE: Nome: REJANE DE SOUSA SANTOS COSTA Endereço: Rua Solon de Lucena, 343, centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Advogados do(a) AUTOR: CESAR NICACIO VERAS - PB22499, KLECIO EMMANUEL DA CRUZ COSTA - PB32131 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: , POMBAL - PB - CEP: 58840-000 Advogado do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A DESPACHO Cite-se o promovido para contestar, no prazo de 15 dias.

Belém, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
26/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 09:54

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
05/05/2025 10:44

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:06

Retificado o movimento Conclusos para despacho
27/03/2025 19:47

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 10:06

Decorrido prazo de REJANE DE SOUSA SANTOS COSTA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:47

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 15ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837784-58.2024.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Analisando detidamente os autos, observo que a parte autora reside na cidade de Belém/PB, enquanto o Banco do Brasil, ocupante do polo passivo, tem sede na cidade de Brasília/DF.

Observa-se do extrato acostado pela própria autora que a agência com a qual mantém relação é a de nº 2460-0, localizada em Pirpirituba/PB, como é possível observar do ID nº 92230115.

Com efeito, ainda que o autor escolhesse apontar o endereço de alguma agência do Banco do Brasil nesta cidade de João Pessoa, tem-se que o Código Processual Civil disciplina, em seu art. 53, III, “b”, que é competente o foro da agência no tocante às obrigações que a pessoa jurídica contraiu.

Por outro lado, caso se entendesse pela aplicabilidade das regras consumeristas e, consequentemente, pelo foro do domicílio do autor (art. 101, I, CDC), o presente processo teria sido distribuído para a Comarca de Belém/PB. É certo que o escritório de advocacia que representa a autora é sediado nesta Capital, mas tal fato, por si só, não é suficiente para fixar a competência para apreciar e julgar qualquer processo por absoluta falta de amparo legal.

Tem-se, por fim, que o diploma processual civil dispõe, em seu art. 64, § 5º, que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. É exatamente o caso dos autos, já que a parte autora não reside em João Pessoa e a sua relação com o Banco do Brasil se deu em outra cidade.

Entendimento contrário autorizaria a distribuição do presente feito a qualquer Comarca do país onde houvesse agência do Banco do Brasil, de acordo com entendimentos mais favoráveis à parte autora.

Assim, caracterizada a escolha aleatória do foro, declino, de ofício, da competência para apreciar e julgar a presente demanda, de modo que determino sua redistribuição à Comarca de Belém/PB, com base no art. 64, § 5º, CPC.

P.I.

Cumpra-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito
12/02/2025 10:20

Determinada a redistribuição dos autos
12/02/2025 10:20

Declarada incompetência
27/01/2025 13:03

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:17

Declarada suspeição por KEOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES
23/01/2025 06:58

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:48

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:41

Decorrido prazo de REJANE DE SOUSA SANTOS COSTA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REJANE DE SOUSA SANTOS COSTA (*31.***.*06-87).
01/07/2024 14:27

Declarada incompetência
01/07/2024 14:27

Determinada a redistribuição dos autos
17/06/2024 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800315-56.2022.8.15.0381

Maria Jose Tavares Gomes

Municipio de Mogeiro

Advogado: Viviane Maria Silva de Oliveira

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2022 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0800315-56.2022.8.15.0381

Maria Jose Tavares Gomes

Municipio de Mogeiro

Advogado: Jose Ewerton Salviano Pereira e Nascimen...

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/02/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0801002-72.2018.8.15.0381

Kleyton Bernardo de Moura

Municipio de Itabaiana

Advogado: Viviane Maria Silva de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2018 23:26

Exibir Processo

Processo nº 0869720-04.2024.8.15.2001

Silas de Almeida Gomes

Laser Fast Depilacao LTDA.

Advogado: Patricia Keli Miguel Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/10/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0801654-89.2018.8.15.0381

Monica Maria de Almeida Costa

Municipio de Itabaiana

Advogado: Viviane Maria Silva de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/12/2018 23:35

Exibir Processo