02/09/2025 10:46

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 20:46

Juntada de Petição de cota
30/07/2025 21:02

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:16

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801654-89.2018.8.15.0381 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: MONICA MARIA DE ALMEIDA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO Vistos, etc.

Os processos indicados na certidão NUMOPEDE não indicam a existência de pedido ou causa de pedir idênticos, devendo o processo seguir em ulteriores termos.

Trata-se de execução contra a fazenda pública em que consta requisição de pequeno valor (RPV), na qual a fazenda pública não foi intimada da determinação de sequestro contida nos autos.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou silente a comunicação de pagamento, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo proceder-se ao sequestro via Sisbajud.

Havendo o sequestro, conforme determinação anterior, deverá ser mantida, com a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Assim, intimem-se as partes desta decisão de sequestro imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC, bem como vistas ao MP concomitantemente no prazo de 15 (quinze) dias.

Passada em julgado, expeça-se alvará em favor do advogado.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
09/07/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 17:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/05/2025 20:21

Conclusos para decisão
09/05/2025 20:06

Juntada de Certidão
09/05/2025 20:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:01

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2025.
25/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCESSO Nº: 0801654-89.2018.8.15.0381 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Código de Normas Judicial, art. 302 e seguintes, nesta data, INTIMO as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto à certidão da NUMOPEDE (Corregedoria Geral de Justiça do TJ/PB), requerendo o que entenderem de direito.

Itabaiana, 21 de fevereiro de 2025.

ALCIENE NUNES DE OLIVEIRA MONTEIRO Servidor(a)
21/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 04:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/09/2024 12:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/09/2024 07:55

Conclusos para decisão
03/09/2024 07:54

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:42

Juntada de Ofício requisitório de precatório
13/05/2024 09:01

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2024 14:45

Conclusos para decisão
24/04/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:42

Juntada de Ofício requisitório de precatório
29/09/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/05/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 13:39

Conclusos para despacho
09/05/2023 13:39

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/03/2023 14:32

Juntada de Petição de comunicações
08/12/2022 16:57

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 19:10

Juntada de Ofício
05/12/2022 14:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/08/2022 19:29

Conclusos para despacho
15/08/2022 01:03

Juntada de provimento correcional
05/05/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 18:54

Indeferido o pedido de MONICA MARIA DE ALMEIDA COSTA - CPF: *52.***.*57-49 (EXEQUENTE)
26/04/2022 14:19

Conclusos para decisão
04/10/2021 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2021 21:02

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 17:01

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 17:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2021 19:32

Conclusos para despacho
27/06/2021 19:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/05/2021 12:58

Juntada de Petição de petição
21/04/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 21:56

Conclusos para despacho
17/03/2021 13:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/02/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 18:42

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 23:14

Conclusos para despacho
17/02/2021 23:13

Transitado em Julgado em 01/07/2020
16/05/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
15/05/2020 09:18

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2020 19:51

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 17:38

Julgado procedente o pedido
05/03/2020 09:47

Conclusos para julgamento
20/02/2020 18:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2019 07:27

Juntada de Petição de contestação
28/10/2019 08:59

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
11/02/2019 12:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 10:32

Conclusos para despacho
06/12/2018 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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