08/09/2025 07:53

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:58

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800102-65.2024.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Anexe aos autos o resultado da penhora realizada pelo SISBAJUD, observando o seguinte: a)em tendo sido exitosa a penhora, transfira para conta judicial vinculada ao presente processo o valor penhorado até o limite do débito, procedendo ao desbloqueio de eventual valor excedente.

Posteriormente, intime-se o devedor para, querendo, apresentar impugnação à execução em quinze (15) dias. b)Não tendo sido exitosa a penhora, intime-se a parte exequente para requerer o de direito em quinze (15) dias.

SANTA LUZIA, (data e assinatura eletrônicas).

ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz(a) de Direito
29/07/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:36

Juntada de cálculos
16/06/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 06:53

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:34

Juntada de diligência
24/03/2025 12:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2025 16:47

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:31

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800102-65.2024.8.15.0321 DECISÃO Vistos etc.

Frustradas as diligências realizadas no sentido de localizar bens do executado, a parte exequente requereu a realização de pesquisas pelo RENAJUD, visando obter informações acerca de possíveis bens penhoráveis de propriedade do devedor.

A existência de outros meios extrajudiciais para a localização de bens do executado não constitui óbice para a utilização os meios eletrônicos destinados à localização e constrição de bens, pois a finalidade principal da execução fiscal é a satisfação do crédito e, em observância ao princípio da duração razoável do processo previsto no texto constitucional, deverão ser adotadas todas as medidas legais disponíveis para a expropriação de bens do devedor.

Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA - DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR BENS DA PARTE DEVEDORA - CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE. - O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores. - Nos termos do Regulamento Bacen-Jud, este meio eletrônico permite a comunicação entre o Poder Judiciário e Instituições Financeiras e pode ser utilizado para a obtenção de informações, como a busca pelo endereço da parte executada, ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores. - O procedimento executório tem como objetivo principal o atendimento dos interesses do credor, com vistas à satisfação da obrigação devida.

A finalidade primeva de uma execução forçada é justamente a satisfação concreta e também forçada de um direito de crédito, já devidamente reconhecido.

Com amparo no princípio da efetividade do processo, demonstrado o insucesso da parte credora em localizar bens da parte devedora, tem-se que pertinente o pedido de realização de consulta através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0479.12.012109-6/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 12/02/2019)." O fundamento no sentido que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar na busca de bens do devedor não pode ser utilizado para inviabilizar a utilização do sistema RENAJUD.

A execução fiscal deve observar o princípio da razoável duração do processo, com a adoção de todos os meios legais disponíveis para a satisfação do crédito executado, dentre os quais se incluem os sistemas eletrônicos de localização de veículos e bens do executado.

Assim, não há óbice para o deferimento do pedido formulado pela Procuradoria do Estado da Paraíba.

Deste modo, defiro o pedido formulado pela parte exequente para possibilitar a realização de pesquisas pelo sistema RENAJUD de bens em nome do devedor, OBSERVANDO O NÚMERO DO CNPJ.

Assim sendo, deverá o servidor devidamente habilitado por este Juízo realizar pesquisas de bens pelo sistema renajud em nome do devedor.

Uma vez realizada a pesquisa, intime-se a parte exequente para no prazo de quinze (15) dias requerer o de direito.

Cumpra-se.

Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas).

Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito
20/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 08:25

Juntada de diligência
21/01/2025 11:12

Outras Decisões
21/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
21/01/2025 08:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:16

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 12:33

Juntada de cálculos
18/09/2024 10:45

Juntada de diligência
30/08/2024 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2024 06:12

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 21:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
06/08/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 06:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 01:44

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 30/07/2024 23:59.
28/06/2024 08:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:39

Conclusos para despacho
27/06/2024 08:24

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:59

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 06:57

Conclusos para despacho
20/06/2024 01:32

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:32

Decorrido prazo de DIEGO PABLO MAIA BALTAZAR em 19/06/2024 23:59.
17/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:11

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 15:44

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:36

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 20:52

Decretada a revelia
15/04/2024 11:39

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 08:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/04/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 06:06

Conclusos para despacho
10/04/2024 01:32

Decorrido prazo de CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS em 09/04/2024 23:59.
18/03/2024 08:08

Juntada de documento de comprovação
15/03/2024 13:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2024 08:23

Juntada de documento de comprovação
06/02/2024 08:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 11:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/01/2024 11:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO - CPF: *21.***.*63-38 (AUTOR).
24/01/2024 09:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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