TJPB - 0817623-47.2023.8.15.0001
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Campina Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 10:26
Arquivado Definitivamente
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21/07/2025 10:26
Transitado em Julgado em 21/07/2025
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19/07/2025 01:18
Decorrido prazo de JESSICA DANUBIA VENTURA MENEZES em 18/07/2025 23:59.
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04/07/2025 01:23
Publicado Sentença em 04/07/2025.
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04/07/2025 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
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03/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0817623-47.2023.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc.
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Decido.
A decisão do juiz leigo, na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado.
O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais.
Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão.
Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório, no prazo de 5 (cinco), e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento.
Transitada em julgado, CERTIFIQUE-SE e aguarde-se por 5 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC.
Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE autos.
Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas.
Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito -
02/07/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 15:45
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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26/06/2025 17:02
Conclusos para despacho
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26/06/2025 17:02
Juntada de Projeto de sentença
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26/06/2025 12:53
Conclusos ao Juiz Leigo
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26/06/2025 12:53
Expedição de Certidão de decurso de prazo.
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26/06/2025 01:27
Decorrido prazo de JESSICA DANUBIA VENTURA MENEZES em 25/06/2025 23:59.
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08/05/2025 16:26
Publicado Despacho em 08/05/2025.
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08/05/2025 16:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
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05/05/2025 14:56
Proferido despacho de mero expediente
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12/03/2025 12:31
Conclusos para despacho
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11/03/2025 09:46
Juntada de Petição de comunicações
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28/02/2025 00:16
Publicado Intimação em 25/02/2025.
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28/02/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
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24/02/2025 00:00
Intimação
intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, indicando bens penhoráveis e/ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, no prazo de 10 (dez) dias. -
21/02/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/02/2025 08:22
Juntada de documento de comprovação
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20/01/2025 14:27
Juntada de documento de comprovação
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09/01/2025 12:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
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11/12/2024 21:45
Conclusos para despacho
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11/12/2024 20:51
Juntada de Petição de comunicações
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11/12/2024 16:58
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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19/10/2024 00:32
Decorrido prazo de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. em 18/10/2024 23:59.
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17/10/2024 13:20
Juntada de Petição de certidão
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10/10/2024 12:14
Conclusos para despacho
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10/10/2024 12:13
Juntada de Certidão
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23/09/2024 09:20
Expedição de Carta.
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20/09/2024 13:50
Juntada de Ofício
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17/09/2024 22:40
Determinada Requisição de Informações
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23/07/2024 09:11
Conclusos para despacho
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23/07/2024 07:59
Juntada de Petição de comunicações
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03/07/2024 13:43
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 13:42
Juntada de Decisão de prisão preventiva
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03/07/2024 01:45
Determinado o bloqueio/penhora on line
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13/03/2024 11:56
Conclusos para despacho
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13/03/2024 11:53
Juntada de Petição de certidão
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13/03/2024 11:51
Juntada de Petição de certidão
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16/02/2024 07:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/02/2024 07:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/02/2024 07:28
Ato ordinatório praticado
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12/02/2024 08:47
Juntada de Petição de comunicações
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11/01/2024 07:43
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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11/01/2024 07:41
Juntada de Petição de certidão
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11/01/2024 07:40
Juntada de Petição de certidão
-
07/12/2023 14:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/12/2023 14:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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06/12/2023 07:30
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 20:21
Juntada de Petição de comunicações
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16/11/2023 10:22
Expedição de Outros documentos.
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16/11/2023 10:21
Ato ordinatório praticado
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16/11/2023 10:17
Juntada de Petição de certidão
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16/11/2023 10:14
Juntada de Petição de certidão
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23/10/2023 10:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/10/2023 10:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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23/10/2023 10:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
23/10/2023 10:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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21/10/2023 11:59
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2023 16:43
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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19/09/2023 05:50
Conclusos para despacho
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18/09/2023 08:43
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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18/09/2023 07:42
Transitado em Julgado em 18/09/2023
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30/08/2023 10:03
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 09:53
Juntada de Petição de certidão
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30/08/2023 09:46
Juntada de Petição de certidão
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29/08/2023 19:38
Julgado procedente o pedido
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25/08/2023 12:26
Conclusos para despacho
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25/08/2023 12:26
Juntada de Projeto de sentença
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25/08/2023 12:17
Conclusos ao Juiz Leigo
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25/08/2023 12:16
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/08/2023 12:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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15/08/2023 08:26
Juntada de Certidão
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15/08/2023 08:18
Juntada de Certidão
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19/07/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 11:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/07/2023 11:25
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/07/2023 11:25
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 11:22
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 25/08/2023 12:00 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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17/07/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2023 14:28
Conclusos para despacho
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14/07/2023 20:39
Juntada de Petição de comunicações
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14/07/2023 11:53
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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14/07/2023 11:51
Juntada de Petição de certidão
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14/07/2023 11:46
Juntada de Petição de certidão
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10/07/2023 12:48
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 10/07/2023 11:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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31/05/2023 12:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/05/2023 12:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
31/05/2023 12:34
Expedição de Outros documentos.
-
31/05/2023 12:32
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 10/07/2023 11:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
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31/05/2023 09:00
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/05/2023 09:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2023
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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