02/07/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:33

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 13:13

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:03

Decorrido prazo de AMOS FELIX DO NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:33

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0812603-41.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de Ação Repactuação com pedido de tutela, envolvendo as partes acima nominadas.

Narra a parte autora que é servidor público e que está com sua subsistência comprometida face o desrespeito ao percentual.

Ocorre que ao proceder desta forma findou por se endividar, comprometendo sua renda pessoal em 66,02%, percentual este superior ao permitido legalmente pela legislação pertinente, que é de 30%.

Esclarece que, dentro desse contexto, não poderia a parte ré, extrapolar os valores da margem consignável disposta na lei.

Assim, propõe a presente ação, pleiteando revisão do contrato firmado e em sede de tutela a suspensão dos descontos acima de 30% permitidos legalmente. É o relatório.

DECIDO.

Para concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, a probabilidade do direito ou o perigo de dano ou ao resultado útil do processo.

Esta também não poderá ser concedida, em caso de irreversibilidade da medida.

Dito isto, em resumidas linhas, pretende a autora ver liminarmente suspensos o valor pago a título de empréstimo consignado realizado com demandada.

Esclarece que os descontos atualmente ultrapassam o percentual de 48,5%, quando apenas 30% é permitido legalmente.

Infere-se dos autos que a autora mantém atualmente os seguintes consignados: 1.

Banco CREDUNI/SICREDI: R$ 128,75; 2.

Banco CREDUNI/SICREDI: R$ 83,06; 3.

Banco CREDUNI/SICREDI: R$ 55,85; 4.

Banco CREDUNI/SICREDI: R$ 82,68; 5.

CEF: R$ 135,00 6.

CEF: R$ 206,75; 7.

CEF: R$ 448,43; 8.

CEF: R$ 459,00; 9.

CEF: R$ 164,00; 10.

Banco Itaú R$ 1.063,62; 11.

Banco Itaú R$ 267,39; 12.

Banco Itaú R$ 195,00; 13.

Banco PAN R$ 51,02; 14.

CIASPREV: R$ 319,02; 15.

CIASPREV: R$ 747,66; 16.

CIASPREV: R$ 287,06; 17.

CIASPREV: R$ 232,10; 18.

Banco C6: R$ 288,60; 19.

Banco PAN: R$ 407,91 20.

Mercado Pago: R$ 79,00; 21.

CEF: R$ 722,93.

Em sede de cognição sumária, própria do estágio dos autos, analisados os documentos colacionados aos autos, em cotejo aos fundamentos expostos, não identifico o preenchimento do requisito da plausibilidade.

Isto porque, constata-se a existência de vários empréstimos que juntos ultrapassam o limite de 30%, todavia, deve ser respeitada a ordem cronológica de contratação, para que só os bancos que concederam empréstimos por último, ultrapassando o limite máximo permitido, sofram eventuais penalidades, uma vez que já tinham ou deveriam ter conhecimento de que a margem consignável já havia sido ultrapassada.

No caso dos autos, neste momento, não se pode aferir se o empréstimo questionado foi o último e, portanto, contratado em desconformidade por desafiar a margem legal, descumprindo a determinação legal.

Ademais, nos autos não há nenhum documento ou informação nos revelando sequência dos contratos.

Neste sentido, confira-se: AÇÃO REVISIONAL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. [...] LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. [...] MARGEM CONSIGNÁVEL.

POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO.

PREVALÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS MAIS ANTIGOS.

CONTRATO FIRMADO QUANDO HAVIA MARGEM CONSIGNÁVEL.

EFEITOS DA LIMITAÇÃO INAPLICÁVEIS.

PROVIMENTO. [...] PROVIMENTO PARCIAL. [...]1. “Consoante entendimento do STJ, os descontos em conta corrente e folha de pagamento devem obedecer ao patamar de 30% sobre a remuneração do consumidor (bruto menos os descontos obrigatórios).

In casu, os descontos ultrapassam esse percentual, impondo-se a limitação, devendo ser observada a ordem cronológica de contratação.” [TJPA – 0805326-14.2018.8.14.0000 – Classe AGRAVO DE INSTRUMENTO – Relator(a) LEONARDO DE NORONHA TAVARES - Data do Documento 24/06/2019 - Data do Julgamento 10/06/2019] (Apelação Cível n. 0012118-64.2012.8.15.0011; Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; 4ª Câmara Cível; 15/04/2024).

Do mesmo modo, os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REESTRUTURAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA DE URGÊNCIA.

EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE E EM FOLHA DE PAGAMENTO. 1.

Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência requerida na inicial para determinar a suspensão dos contratos de empréstimos de nº 010017678207 (C6 Consignado S.A.) e nº 33520905-7_0002 (Banco PAN), pois estes foram pactuados por últimos e extrapolaram o percentual permitido por lei. 2.

Inconformismo do autor. 3.

Decisão que deve ser mantida. [...] Ordem cronológica da celebração dos contratos que deve ser observada.

Precedentes deste E.

Tribunal.

Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2021265-58.2022.8.26.0000; Des.

Núncio Theophilo Neto; 19ª Câmara de Direito Privado; 29/08/2022) E AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS FACULTATIVOS QUE EXCEDEM A MARGEM CONSIGNÁVEL.

MAJORAÇÃO DA MARGEM LEGAL.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

DECISÃO MANTIDA. [...] Ultrapassada a margem legal para descontos facultativos nos rendimentos da autora, impõe-se a suspensão dos descontos que extrapolam o limite, observando-se a ordem cronológica e prioridades elencadas na lei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 5377043-78.2024.8.09.0132; Des.

Breno Caiado; 11ª Câmara Cível, 11/07/2024) ISTO POSTO, e tudo o mais que dos autos constam, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

P.I.

Paralelamente, intime-se a parte autora para apresentar impugnação as contestações apresentadas e se manifestar acerca do decurso de prazo da juntada do AR(Id 106077681), em 15(quinze) dias.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
20/02/2025 07:58

Determinada diligência
20/02/2025 07:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2025 21:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/02/2025 03:38

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 10/02/2025 23:59.
13/01/2025 08:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 13:23

Expedição de Carta.
19/11/2024 09:12

Determinada diligência
19/11/2024 09:12

Deferido o pedido de
18/11/2024 08:06

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:32

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 12:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/11/2024 00:56

Decorrido prazo de AMOS FELIX DO NASCIMENTO em 05/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:17

Expedição de Carta.
18/10/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
17/10/2024 10:10

Juntada de Certidão
15/10/2024 22:01

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 10:03

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 24/09/2024 09:50 7ª Vara Cível de Campina Grande.
24/09/2024 09:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/09/2024 16:09

Juntada de Petição de procuração
23/09/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:42

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:32

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 20:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:11

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:09

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 24/09/2024 09:50 7ª Vara Cível de Campina Grande.
23/04/2024 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/04/2024 09:22

Determinada diligência
23/04/2024 09:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMOS FELIX DO NASCIMENTO - CPF: *74.***.*42-04 (AUTOR).
20/04/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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