27/05/2025 12:42

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 12:42

Juntada de documento de comprovação
26/05/2025 09:32

Juntada de Alvará
26/05/2025 09:11

Juntada de Alvará
26/05/2025 09:07

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DE ARAUJO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:10

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0803759-54.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE PEREIRA DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, promoveu Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o promovido, também qualificado nos autos.

Na petição constante no id 102246882, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial, requerendo sua homologação e a consequente extinção do presente feito.

Juntaram, ainda, o comprovante de depósito via TED (id 102719163).

Posteriormente, foi protocolado pedido (id 103198963) de retenção dos honorários contratuais e expedição de alvarás de levantamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC).

Além disso, conforme disposto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos.

O acordo apresentado nos autos possui objeto lícito, possível e não vedado por lei, sendo, portanto, passível de transação.

A transação foi firmada por advogados regularmente constituídos, que possuem poderes especiais para transigir.

Conforme o Código Civil: Art. 840: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Presentes os requisitos da transação (arts. 840 e seguintes do Código Civil), é possível sua homologação judicial.

Compulsando os autos, observa-se que há contrato de honorários contratuais (id 93982565).

Atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao advogado.

Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Assim, é permitido o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa patrocinada pelo advogado, mediante dedução da quantia devida à parte autora, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado antes da expedição do mandado de levantamento.

Autorizo o destaque no crédito principal da parte autora do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento).

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais: Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Honorários advocatícios: Nos termos do acordo firmado.

Providências: Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se alvará (modelo COVID-19, caso informada conta bancária), de acordo com as quantias estabelecidas, para levantamento dos valores eventualmente depositados.

Caso necessário, solicitem as partes os dados bancários.

Informada a inexistência de conta bancária, expeça-se alvará convencional.

Trânsito em julgado: Considerando a falta de interesse recursal das partes e a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito
21/02/2025 08:12

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 09:17

Expedido alvará de levantamento
22/01/2025 09:17

Homologado o pedido
22/01/2025 09:17

Homologada a Transação
27/11/2024 15:26

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/11/2024 08:24

Conclusos para julgamento
19/11/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:36

Juntada de Petição de réplica
23/08/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:17

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/07/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 10:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEREIRA DE ARAUJO - CPF: *19.***.*84-50 (AUTOR).
18/07/2024 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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