26/02/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:34

Publicado Certidão em 24/02/2025.
24/02/2025 00:25

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
22/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Princesa Isabel PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803494-43.2024.8.15.0311 [Bancários] AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Relativamente ao pedido de gratuidade processual, é imperioso registrar que este Juízo possui o entendimento de que é necessário o repasse das despesas necessárias à movimentação da máquina estatal concernente ao funcionamento do Poder Judiciário, ainda que em percentual mínimo e parcelado conforme permissivo do Código de Processo Civil.

De outro lado, depreende-se que é consolidada a jurisprudência do C.

TJPB, de forma majoritária, no sentido de conceder a gratuidade de justiça aos litigantes em pleitos que, de modo geral, o requerente possua renda em torno de um salário mínimo mensal.

Assim sendo e, reformando eventual decisão anterior, acosto-me ao entendimento do C.

Tribunal de Justiça da Paraíba para conceder a gratuidade em favor da parte autora, tendo em vista o preenchimento dos requisitos inerentes à espécie( art. 98 e seguintes do CPC).

Passo a análise do feito: Trata-se de feito, no qual, as partes aportaram devidamente assinado, Termo de Acordo Extrajudicial fixando como valor resolutivo da lide o importe de R$ 6.085,00 sendo que, destes, R$ 1.217,00 correspondem aos honorários devidos à(o) patrono(a) da parte autora, restando em favor da parte autora o valor de R$ 4.868,00.

Pugnam pela homologação dos termos do acordo e extinção dos autos.

Breve relato.

DECIDO.

O acordo entabulado preenche os requisitos legais e amolda-se aos critérios de justiça, tendo ainda sido comprovado o depósito judicial nos termos avençados.

Isto posto, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

Observo ainda que junto da inicial foi aportado contrato de honorários convencionais no importe de 30%, pelo que, sobre os valores principais (R$ 4.868,00) deverá ser deduzido o importe de 30%, a saber, R$ 1.460,40 restando em favor da parte autora o valor de R$ 3.407,60.

Em havendo cumprimento mediante juntada de DJO, independente de nova conclusão, expeça-se alvarás liberatórios em nome da parte autora e do(a) patrono(a) da parte autora nos termos avençados, intimando-se para recebimento no prazo de 05 dias.

Em favor da parte autora: R$ 3.407,60.

Em favor do(a) patrono(a) da parte autora R$ 1.217,00 + R$ 1.460,40 = R$ 2.677,40.

Custas remanescentes incabíveis, tendo em vista a realização de acordo antes da sentença, consoante termos do art. 90,§ 3º do CPC.

Honorários na forma estabelecida na avença.

Tendo havido renúncia ao prazo recursal, de logo, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e ARQUIVE-SE os autos com baixa na distribuição.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito
20/02/2025 12:03

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 12:02

Juntada de Certidão
20/02/2025 11:43

Juntada de Alvará
20/02/2025 11:43

Juntada de Alvará
20/02/2025 11:23

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:18

Homologada a Transação
18/02/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 12:54

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2025 07:42

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
29/01/2025 09:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:31

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
17/12/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:53

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DE LOURDES DA SILVA - CPF: *55.***.*22-68 (AUTOR)
13/12/2024 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2024 06:41

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 08:31

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 11:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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