13/06/2025 18:12

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:47

Publicado Despacho em 23/05/2025.
23/05/2025 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0801604-97.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Inicialmente, quanto ao requerimento de gratuidade da justiça pela parte ré, atente-se que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, INTIME-SE A PARTE RÉ a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, (i) COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) comprovantes de TODOS os seus rendimentos, (B) declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc; na forma do 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ademais, ainda quanto à parte promovida, INTIME-SE para se MANIFESTAR, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, sobre a impugnação retro acostada.

Finalmente, quanto à ambas as partes, em cooperação para com este Juízo, INTIMEM-SE para ESPECIFICAR eventuais provas que ainda desejem produzir, no prazo comum de 15(quinze) dias.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
21/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 21:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:29

Publicado Despacho em 24/02/2025.
22/02/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0801604-97.2022.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para OFERECER impugnação aos embargos monitórios, em 15 (quinze) dias, na forma do item V do despacho de ID nº 54527860.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
20/02/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 07:21

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos à ação monitória
30/01/2025 07:28

Juntada de Petição de certidão
17/01/2025 09:33

Expedição de Carta.
16/01/2025 12:23

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 09:30

Juntada de Petição de certidão
10/12/2024 10:18

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 20:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 10:16

Juntada de Petição de certidão
19/01/2024 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:18

Conclusos para despacho
22/11/2023 09:23

Deferido o pedido de
01/11/2023 07:32

Conclusos para despacho
31/10/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 18:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 18:14

Juntada de Petição de diligência
18/10/2023 07:49

Expedição de Mandado.
17/10/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:21

Deferido o pedido de
27/09/2023 18:55

Conclusos para despacho
26/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 00:18

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 08:59

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 00:35

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 10/08/2023 23:59.
14/07/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 10:12

Conclusos para despacho
25/04/2023 10:11

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
11/04/2023 16:33

Decorrido prazo de VICTOR LORRAN DE SOUSA MONTENEGRO em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:29

Decorrido prazo de VICTOR LORRAN DE SOUSA MONTENEGRO em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 17:16

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 08:35

Juntada de Certidão
31/10/2022 22:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2022 11:33

Juntada de diligência
28/04/2022 13:29

Expedição de Mandado.
28/04/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 02:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR em 27/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2022 07:35

Juntada de diligência
28/03/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 03:02

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR em 25/03/2022 23:59:59.
14/03/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 14:08

Expedição de Mandado.
16/02/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2022

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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