21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800047-27.2022.8.15.0211 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Bancários] EXEQUENTE: LUZIA RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença judicial com obrigação de pagar quantia certa.

O demandado apresentou o comprovante de depósito (dentro do prazo – em 10/12/2024) que satisfaz na integralidade o crédito do autor (ver – id 105435934; id 105822071).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” Entendo que os cálculos apresentados pelo exequente seguiram estritamente os limites estabelecidos no título.

Percebo que atendem ao patamar da coisa julgada, ainda mais por estarem devidamente atualizados e atenderem aos parâmetros fixados no art. 523 do CPC.

O executado não apresentou resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença.

Realizou o depósito integral da quantia perseguida e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato que revela, indubitavelmente, que o depósito importou verdadeiro pagamento do débito.

Ante o exposto, a obrigação de pagar foi quitada.

Compulsando os autos, observa-se que há contrato de honorários contratuais (id 53237575).

Atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao advogado.

Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Assim, é permitido o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa patrocinada pelo advogado, mediante dedução da quantia devida à parte autora, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado antes da expedição do mandado de levantamento.

Autorizo o destaque no crédito principal da parte autora do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento).

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc.

II, CPC/2015).

Expeça-se alvará (modelo covid-19, caso informada conta bancária), de acordo com as quantias estabelecidas, para levantamento dos valores eventualmente depositados.

Havendo custas judiciais pendentes de pagamento, intime-se o devedor via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa.

O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário(FEPJ).

Transcorrido o prazo acima mencionado, sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite de alçada (10 salários mínimos) estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (DECRETO Nº 32.193, DE 13 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADO NO DOE DE 14.06.11; ALTERADO PELOS DECRETOS NºS: 32.553/11, DE 01.11.11 – DOE DE 02.11.11; nº 37.572/17, DE 16.08.17 _ DOE DE 17.08.17), retornem os autos para este magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Nos feitos em que houver custas judiciais pendentes de pagamento em valor superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, o arquivamento do processo somente ocorrerá após o pagamento das custas judiciais ou, em caso de inadimplência, com a inscrição em cadastro restritivo, com o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa, que podem ser aplicadas alternativa ou cumulativamente, salvo quando a parte sucumbente for beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Art. 2º.

Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º do art. 394 do Código de Normas Judicial.

Com relação ao protesto e de inscrição na dívida ativa, observar as disposições dos arts. 394 e 395 do Código de Normas Judicias. Às providências.

Após, satisfeita na íntegra todos os dispositivos da sentença, ARQUIVE-SE definitivamente.

Itaporanga, data e assinatura eletrônicas.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito
02/02/2024 06:49

Baixa Definitiva
02/02/2024 06:49

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/02/2024 06:49

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 00:03

Decorrido prazo de LUZIA RODRIGUES DA SILVA em 01/02/2024 23:59.
26/01/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2024 23:59.
05/12/2023 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:08

Conhecido o recurso de LUZIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *43.***.*00-17 (APELANTE) e não-provido
29/11/2023 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/11/2023 19:19

Juntada de Certidão de julgamento
16/11/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 08:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2023 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
27/10/2023 14:02

Juntada de Petição de cota
10/10/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:53

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:53

Juntada de Certidão
09/10/2023 09:24

Recebidos os autos
09/10/2023 09:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2023 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801762-95.2022.8.15.0311

Luis Gonzaga Barbosa Firmino

Manaira Camara Municipal

Advogado: Jose Rivaldo Rodrigues

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/04/2023 19:12

Exibir Processo

Processo nº 0801762-95.2022.8.15.0311

Luis Gonzaga Barbosa Firmino

Manaira Camara Municipal

Advogado: Arthur Monteriro Lins Fialho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/12/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0826308-43.2023.8.15.0001

Anderson Samuel da Silva

Marcello de Macedo Freire Duarte

Advogado: Camila Raquel de Carvalho Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2023 00:23

Exibir Processo

Processo nº 0803447-63.2023.8.15.0001

Eronides Mendes Leite

Edilson Mendes Leite

Advogado: Lucia de Fatima Costa Gorgonio

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/02/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0803233-87.2024.8.15.0211

Maria do Socorro Pinto

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Cicero Alves de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2024 17:34

Exibir Processo