30/05/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 10:05

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 09:05

Juntada de Alvará
30/05/2025 09:05

Juntada de Alvará
30/05/2025 08:44

Juntada de documento de comprovação
17/04/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 11:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/02/2025 00:24

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0805547-06.2024.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: LUIZ PEREIRA DA SILVA REU: BANCO BRADESCO Vistos etc.

A parte autora, devidamente qualificada nos autos, promoveu Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o promovido, também qualificado nos autos.

Na petição constante no id 105334758, as partes apresentaram termo de acordo extrajudicial requerendo sua homologação e a consequente extinção do presente feito.

Juntaram, ainda, o comprovante de depósito via TED (id 106625599).

Posteriormente, foi protocolado pedido (id 105442187) de retenção dos honorários contratuais e expedição de alvarás de levantamento.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Ao Juiz, como diretor do processo (art. 139 do NCPC), cabe velar pela célere solução do litígio, bem como priorizar a conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do NCPC).

Além disso, conforme disposto no art. 200 do NCPC, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos.

O acordo apresentado nos autos possui objeto lícito, possível e não vedado por lei, sendo, portanto, passível de transação.

A transação foi firmada por advogados regularmente constituídos, que possuem poderes especiais para transigir.

Conforme o Código Civil: Art. 840: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841: Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Presentes os requisitos da transação (arts. 840 e seguintes do Código Civil), é possível sua homologação judicial.

Compulsando os autos, observa-se que há contrato de honorários contratuais (id 102244017).

Atendendo ao limite jurisprudencial estabelecido, não há objeção quanto à retenção da quantia devida ao advogado.

Quanto ao pedido de retenção de honorários contratuais, o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94 estabelece: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Assim, é permitido o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa patrocinada pelo advogado, mediante dedução da quantia devida à parte autora, desde que o contrato de honorários tenha sido juntado antes da expedição do mandado de levantamento.

Autorizo o destaque no crédito principal da parte autora do valor dos honorários contratuais, no limite de 30% (trinta por cento).

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos autos e nos princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, "b", do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais: Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes.

Honorários advocatícios: Nos termos do acordo firmado.

Providências: Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se alvará (modelo COVID-19, caso informada conta bancária), de acordo com as quantias estabelecidas, para levantamento dos valores eventualmente depositados.

Caso necessário, solicitem as partes os dados bancários.

Informada a inexistência de conta bancária, expeça-se alvará convencional.

Trânsito em julgado: Considerando a falta de interesse recursal das partes e a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as cautelas legais.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

João Lucas Souto Gil Messias Juiz de Direito
20/02/2025 11:16

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 07:53

Expedido alvará de levantamento
07/02/2025 07:53

Homologado o pedido
07/02/2025 07:53

Homologada a Transação
24/01/2025 12:27

Juntada de Ofício
16/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:05

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 10:15

Conclusos para decisão
26/11/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2024 09:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZ PEREIRA DA SILVA - CPF: *92.***.*01-53 (AUTOR).
21/10/2024 09:45

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0878300-23.2024.8.15.2001

Chianca Softwares LTDA - ME

Rp Franca Distribuicao LTDA

Advogado: Marcus Ramon Araujo de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0803142-85.2024.8.15.0311

Rosana Claudino Silvino de Lima

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Maria Stella Barbosa de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/10/2024 21:58

Exibir Processo

Processo nº 0803552-46.2024.8.15.0311

Maria da Solidade da Silva

Bradesco Seguros S/A

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/11/2024 12:49

Exibir Processo

Processo nº 0807388-64.2024.8.15.0331

Solange Bezerra Franca Barbosa de Freita...

Jassonildo Rodrigues de Freitas Junior

Advogado: Maria de Fatima de Sousa Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2024 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0801087-32.2024.8.15.2003

Aleff Vinicius Remigio de Almeida

Carajas Material de Construcao LTDA

Advogado: Claudio Freire Madruga Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/02/2024 16:49

Exibir Processo