22/05/2025 09:10

Publicado Despacho em 21/05/2025.
22/05/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 11:39

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:04

Determinado o arquivamento
19/05/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
11/05/2025 00:35

Recebidos os autos
11/05/2025 00:35

Juntada de Certidão de prevenção
20/03/2025 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/03/2025 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:13

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 00:25

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802110-18.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Adicional de Serviço Noturno, Adicional por Tempo de Serviço] AUTOR: ANTONIO MARQUES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE SERTAOZINHO Vistos, etc.

ANTONIO MARQUES DA SILVA ajuizou a presente ação de cobrança em face do MUNICIPIO DE SERTAOZINHO com a finalidade de obter a tutela jurisdicional que determine a implantação do quinquênio em seus vencimentos, bem como o pagamento de valores referentes aos benefícios não pagos e seus reflexos.

Dispensado o relatório conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda.

Com a presente ação, a autora busca a implantação do adicional noturno e quinquênio em seu pagamento, bem como o pagamento de valores referente aos benefícios não pagos e seus reflexos.

Em relação ao quinquênio, percebe-se que o estatuto dos servidores públicos municipais (Lei 131/2005) prevê tal benefício em seu artigo 71, in verbis: Art. 71 – O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68.

Percebe-se pela leitura do dispositivo legal supra que o requisito para a concessão do quinquênio é o trabalho por 05 (cinco) anos ao município, sendo este benefício devido a partir do mês em que o servidor atinge o período em questão.

Analisando as fichas financeiras acostadas no ID 57120684 verifico que mesmo fazendo jus ao benefício em questão desde o ano de 2012, tendo em vista que fora nomeado em 2007, não tendo a edilidade apresentado nenhuma justificativa para a não concessão.

Em sua defesa, sustenta a parte demandada que o benefício fora incorporado ao salário base do requerente, porém não traz aos autos nenhuma comprovação de tal fato, ônus que lhe cabia conforme determina o art. 373, I do CPC.

Assim, uma vez não comprovada a alteração mencionada, não há de se prosperar a tese defensiva.

Quanto ao pagamento dos valores anteriores, tenho que o requerente faz jus a percepção dos valores a partir de outubro do ano de 2012, sendo no importe de 5% (cinco por cento) de abril de 2017 até setembro de 2017 e de 10% (dez por cento) a partir de outubro de 2017.

Estando as parcelas anteriores abarcadas pela prescrição quinquenal prevista na Súmula 85 do STJ.

No tocante ao pagamento de adicional noturno, defende a autora que labora em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas, fazendo jus a percepção de adicional noturno, porém não comprova a ocorrência de tal fato, ônus que lhe cabia conforme prevê o art. 373, I do CPC, não podendo o benefício requerido ser concedido apenas com base em alegações não efetivamente comprovadas. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a implantação do quinquênio nos vencimentos do autor conforme prevê o art. 71 da Lei Municipal 131/2005, bem como condeno o município a pagar os valores não pagos a partir de abril do ano de 2017, sendo no importe de 5% (cinco por cento) de abril de 2017 até setembro de 2017 e de 10% (dez por cento) a partir de outubro de 2017.

Deverá incidir sobre todos os valores acima juros de mora de uma única vez, com base no do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. até a data do efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Custas pela parte vencida.

Condeno ainda o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados oportunamente em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º, e 4º, inciso II (“não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”), do CPC/2015.

Observada ainda a gradação prevista no §3º do mesmo artigo Sentença sujeita a reexame necessário conforme art. 496 do CPC.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
20/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 20:30

Julgado procedente em parte do pedido
29/07/2024 07:59

Conclusos para julgamento
26/07/2024 13:08

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2024 13:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/07/2024 08:38 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
25/06/2024 23:18

Juntada de Petição de resposta
18/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/07/2024 08:38 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
15/06/2024 22:37

Recebidos os autos.
15/06/2024 22:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
15/06/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 22:30

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/05/2024 17:41

Declarada incompetência
17/05/2024 10:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 10:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/12/2023 20:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 12:58

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
28/03/2023 16:50

Conclusos para despacho
28/03/2023 08:07

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
13/01/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 22:43

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
28/12/2022 13:11

Conclusos para despacho
27/12/2022 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/12/2022 22:12

Declarada incompetência
31/10/2022 08:45

Conclusos para decisão
31/10/2022 08:35

Juntada de Petição de comunicações
04/10/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 23:32

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 23:16

Juntada de Petição de réplica
15/07/2022 02:02

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 16:09

Juntada de Petição de contestação
14/05/2022 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2022 11:30

Juntada de Certidão oficial de justiça
04/05/2022 11:20

Expedição de Mandado.
19/04/2022 09:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/04/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2022 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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