14/04/2025 08:42

Baixa Definitiva
14/04/2025 08:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
14/04/2025 08:41

Transitado em Julgado em 12/04/2025
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:05

Decorrido prazo de LAURA MARIA DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 12:40

Pedido não conhecido
17/03/2025 12:40

Não conhecido o recurso de LAURA MARIA DA SILVA - CPF: *04.***.*30-06 (APELANTE)
16/03/2025 21:25

Conclusos para despacho
16/03/2025 21:25

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:17

Decorrido prazo de LAURA MARIA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:04

Decorrido prazo de LAURA MARIA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:09

Decorrido prazo de LAURA MARIA DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:01

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO Vistos etc. 1.- A gratuidade judiciária não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar (art. 2º da Lei nº 1.050/60). 2.- Na hipótese vertente, verifica-se que o(a) apelante não demonstrou, cabalmente, a insuficiência de recursos necessários à concessão do benefício ora pretendido. 3.- Ora, de acordo com o próprio texto constitucional, em seu art. 5º: “LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” – original sem grifos. 4.- De outra senda, em hipótese análoga, assim decidiu o c.

TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA — CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO — PESSOA FÍSICA — CONCESSÃO DA GRATUIDADE CONDICIONADA A PROVA DA MISERABILIDADE — DESPROVIMENTO DO RECURSO. — A garantia constitucional de acesso ao judiciário, não faria sentido se o Estado não dispusesse à oportunidade àqueles sem recursos para enfrentar as custas e as despesas judiciais, devendo para tanto, o interessado requerê-la por simples petição nos autos, afirmando não ser possuidor de condições de custear o processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

No entanto, “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre”. (STJ – RT 686/185).

Na hipótese de ficar sobejamente provada a condição financeira favorável do autor, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, e, considerando o ínfimo valor da causa, o juiz pode indeferir de plano a gratuidade” (3ª C.C.

AI 001.2005.024.031-4/001 – 3ª Vara Cível de Campina Grande, rel.

Des.

Márcio Murilo da Cunha Ramos). 5.- No presente caso concreto, a parte apelante foi intimada para comprovar a hipossuficiência financeira, todavia permaneceu inerte. 6.- Isso posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual, por ausência de comprovação da condição de hipossuficiência, concedendo à parte apelante o prazo improrrogável de CINCO dias para recolhimento do preparo recursal, de forma simples, sob pena de deserção.

Intime-se.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Dr.

Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau - Relator
20/02/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAURA MARIA DA SILVA - CPF: *04.***.*30-06 (APELANTE).
18/02/2025 10:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 00:06

Decorrido prazo de LAURA MARIA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
23/01/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 19:43

Determinada diligência
14/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:53

Recebidos os autos
08/01/2025 10:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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