TJPB - 0040286-28.2009.8.15.2001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Ricardo Porto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).
Processo n. 0040286-28.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer].
AUTOR: LETICIA DANTAS MUNIZ ALVES, HILTON MUNIZ DE BRITO FILHO.
REU: FUNASA CAIXA DA ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SAELPA.
SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC.
Vistos, etc.
Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por LETICIA DANTAS MUNIZ ALVES, inicialmente representada por seu avô, o Sr.
HILTON MUNIZ DE BRITO FILHO, em face de FUNASA CAIXA DA ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SAELPA, conforme narra a inicial.
Após larga tramitação processual, aportou nos autos termo de acordo escrito realizado entre as partes (ID Num. 90840355). É o relatório.
Decido.
No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna.
Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado.
Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelos advogados de ambas as partes, os quais possuem poderes para transigir.
Assim, à luz do exposto e amparada no contexto fático e jurídico que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros.
Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC.
Sem custas e honorários.
Publicado e registrado eletronicamente.
Intimem-se.
Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista o desinteresse recursal das partes e, em seguida, arquivem-se os autos.
João Pessoa/PB, 18 de fevereiro de 2025.
ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito -
21/05/2024 12:08
Baixa Definitiva
-
21/05/2024 12:08
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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21/05/2024 12:07
Juntada de Decisão
-
12/05/2024 18:55
Juntada de Petição de petição
-
28/02/2024 09:31
Juntada de Certidão
-
27/02/2024 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2023 00:03
Decorrido prazo de LETICIA DANTAS MUNIZ ALVES REPRESENTADO POR SEU AVO HILTON MUNIZ DE BRITO FILHO em 11/12/2023 23:59.
-
05/12/2023 18:43
Conclusos para despacho
-
05/12/2023 18:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/11/2023 19:51
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2023 16:10
Juntada de Petição de petição
-
07/11/2023 01:38
Decorrido prazo de LETICIA DANTAS MUNIZ ALVES REPRESENTADO POR SEU AVO HILTON MUNIZ DE BRITO FILHO em 06/11/2023 23:59.
-
09/10/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
09/10/2023 11:17
Recurso Extraordinário não admitido
-
29/07/2023 05:14
Conclusos para despacho
-
29/07/2023 00:24
Decorrido prazo de FUNASA-CAIXA DA ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SOCIEDADE ANONIMA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 00:23
Decorrido prazo de FUNASA-CAIXA DA ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DA SOCIEDADE ANONIMA DE ELETRIFICACAO DO ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:07
Decorrido prazo de LETICIA DANTAS MUNIZ ALVES REPRESENTADO POR SEU AVO HILTON MUNIZ DE BRITO FILHO em 26/07/2023 23:59.
-
27/07/2023 00:07
Decorrido prazo de LETICIA DANTAS MUNIZ ALVES REPRESENTADO POR SEU AVO HILTON MUNIZ DE BRITO FILHO em 26/07/2023 23:59.
-
11/07/2023 18:12
Juntada de Petição de petição
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06/07/2023 14:59
Juntada de Petição de petição
-
26/06/2023 12:18
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 12:09
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 12:09
Juntada de Documento de Comprovação
-
19/12/2022 08:22
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
21/11/2022 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
16/11/2022 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO
-
24/10/2022 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
21/10/2022 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
-
20/10/2022 00:00
Mov. [236] - NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE
-
20/10/2022 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
04/05/2022 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO
-
10/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE
-
03/08/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA NUCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRE
-
29/07/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
20/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
16/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS NÃO CONHECIDO SETOR DE DIGITALIZAçãO
-
16/06/2016 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) DECISAO DO STJ
-
26/01/2016 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
-
29/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS SETOR DE DIGITALIZAçãO
-
27/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERT. DE DECURSO DE PTRAZO.
-
27/10/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA SETOR DE DIGITALIZAçãO
-
02/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
02/10/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
-
01/10/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
01/10/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
30/09/2015 00:00
Mov. [265] - PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINARIO COM REPERCUS
-
30/09/2015 00:00
Mov. [430] - RECURSO ESPECIAL ADMITIDO MONOCRATICA RECURSO ESPECIAL
-
30/09/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
09/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
09/04/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
09/04/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
09/04/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
06/04/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
31/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
30/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
26/03/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS)
-
17/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
16/03/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
16/03/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
16/03/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO
-
13/03/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
10/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
-
10/03/2015 00:00
Mov. [198] - EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS COLEGIADO RECURSO(ORIUND
-
05/03/2015 00:00
Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO
-
27/02/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL
-
26/02/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL
-
25/02/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
03/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
30/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
30/01/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
30/01/2015 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
30/01/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DESPACHO
-
29/01/2015 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
29/01/2015 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO
-
27/01/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
02/09/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
02/09/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
22/07/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES AO RESP.
-
22/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO
-
16/07/2014 00:00
Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE LETICIA DANTAS
-
14/07/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
04/07/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
-
01/07/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO RESENHA
-
27/06/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RESENHA
-
25/06/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RECURSO EXTRAORDINARIO
-
25/06/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
25/06/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA RESP E RE DA 1ª CâM
-
28/05/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO
-
27/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
26/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
26/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
23/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
20/05/2014 00:00
Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO
-
20/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
-
20/05/2014 00:00
Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS COLEGIADO EMBARGOS D
-
08/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
08/05/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
08/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
08/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL
-
08/05/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL
-
07/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
06/05/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
23/04/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO
-
23/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
14/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
09/04/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO
-
07/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
07/04/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO ACORDÃO
-
04/04/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
04/04/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
03/04/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
01/04/2014 00:00
Mov. [12115] - EM PAUTA PARA JULGAMENTO DE MERITO
-
01/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO
-
01/04/2014 00:00
Mov. [239] - CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NAO-PROVIDO COLEGIADO AGRA
-
24/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL
-
20/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
20/03/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
20/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
20/03/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
20/03/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
20/03/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ASSESSORIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL
-
19/03/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
19/03/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
28/02/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO INTERNO
-
28/02/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
18/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
17/02/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO DECISAO
-
14/02/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
14/02/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
13/02/2014 00:00
Mov. [901] - NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO MONOCRATICA RECURSO(ORIUNDO
-
13/02/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE
-
23/01/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
23/01/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
18/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
18/12/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO
-
17/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
-
17/12/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
05/12/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
-
05/12/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO
-
02/12/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO TJE5803
-
02/12/2013 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CIVEL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2013
Ultima Atualização
27/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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