TJPB - 0837413-80.2024.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0837413-80.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc.

Nos termos do § 6 do art. 98 do CPC, “conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. É dizer que, apesar de se tratar o benefício de uma faculdade a ser deferida pelo Juízo, há de se levar em consideração à sua análise a incidência do princípio da razoabilidade, dentro do âmbito de se proporcionar o exercício pleno do acesso à Justiça.

Nesse aspecto, deve-se ponderar que a permissibilidade da concessão do parcelamento possui previsão inserida dentro da norma processual que regulamenta o benefício da gratuidade.

Significa afirmar que o legislador previu essa hipótese aos casos em que, ainda que não constatada a hipossuficiência completa, haveria verificação de que a parte possuiria condições econômicas de patrocinar o custeio do processo, mas por uma série de fatores não teria meio de realizar o pagamento desse ônus de forma imediata, ou ainda, que ao fazê-lo, poderia lhe impor situação demasiadamente onerosa, pondo em risco sua estabilidade financeira, justificando o deferimento do parcelamento.

Entretanto, pertence à parte requerente o ônus de comprovar essa situação que embasa a necessidade do benefício pleiteado.

Corroborando esse entendimento, tem-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CUSTAS.

ART. 98, § 6º, DO CPC/2015.

REVISÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O CPC/2015 buscou prevenir a utilização indiscriminada/ desarrazoada da benesse da justiça gratuita, ao dispor, no art. 98, parágrafos 5º e 6º, que a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual ou parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2.

A firme jurisprudência desta Corte orienta que a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência (ainda que parcial, caso se pretenda apenas o parcelamento). 3.

No caso, afirmado no acórdão recorrido que a parte não demonstrou insuficiência financeira capaz de justificar a concessão do benefício do parcelamento das custas, a pretensão recursal em sentido contrário encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto demandaria reexame das provas, providência vedada em sede de recurso especial. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1450370 / SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28/06/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS CORRESPONDENTES À IMPUGNAÇÃO OPOSTA – INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS – NÃO CONSTATAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DIFICULDADE FINANCEIRA SUSCITADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA QUE IMPOSSIBILITARIA RECOLHIMENTO IMEDIATO – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ÔNUS PROBATÓRIO DESCUMPRIDO – PRECEDENTES DO STJ E DA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - AI: 00217085620218160000 Paranacity 0021708-56.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 27/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2021) (Grifei) In casu, observa-se que o pedido de redução e parcelamento das custas correspondentes à presente demanda fora formulado sob a alegação de dificuldade financeira para realizar o recolhimento imediato das custas respectivas.

Contudo, caberia à parte autora trazer comprovação suficiente sobre a dificuldade invocada que de fato a impossibilita desse recolhimento imediato, o que, no entanto, não se verificou nos autos – apesar de instada a acostar outros documentos comprobatórios dessa insuficiência financeira, seja para fundamentar o pedido de isenção total das custas, seja o pedido de redução e/ou parcelamento das custas, a parte autora nada trouxe.

Assim sendo, tendo descumprido esse ônus probatório, não demonstrando a sua situação de dificuldade que torna impossível o pagamento das custas processuais de forma única, hei por bem INDEFERIR o pedido de redução e parcelamento de custas formulado pelo promovente.

INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, realizar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Com o recolhimento das custas iniciais, CITE-SE A PARTE RÉ, por carta com AR, para, querendo, CONTESTAR o feito no prazo legal, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial.

CUMPRA-SE com urgência.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Processo nº 0837413-80.2024.8.15.0001 AUTOR: BRUNO MOUZINHO REGIS, MIRLA MARIA DA SILVA CANDIDO REU: EVENTIM BRASIL SAO PAULO SISTEMAS E SERVICOS DE INGRESSOS LTDA, CERVEJARIA HEINEKEN LTDA DESPACHO Vistos etc.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Na legislação infraconstitucional, por sua vez, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”.

De tal sorte, não estando perfeitamente delineada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte, ou havendo nos autos elementos que, em tese, podem indicar a eventual falta dos pressupostos legais para a gratuidade, ou ainda em face do próprio litígio delineado entre as partes, com apoio no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA a fim de que, no prazo de 15(quinze) dias, (i) COMPROVE a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) comprovantes de TODOS os seus rendimentos, (B) declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc; ou, alternativamente, (ii) PAGUE INTEGRALMENTE as custas e despesas processuais iniciais, bem ainda diligências do oficial de justiça e/ou postais, ou ainda; (iii) de logo REQUEIRA FUNDAMENTADAMENTE, IGUALMENTE COM APOIO EM DOCUMENTOS, a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC.

Com a manifestação da parte, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS de forma URGENTE.

Por outro lado, caso a parte não se manifeste nem recolha as custas processuais, fica de logo CIENTE que ocorrerá o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Nessa situação específica, VOLTEM-ME os autos CONCLUSOS para SENTENÇA.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito