29/04/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:32

Transitado em Julgado em 23/04/2025
21/03/2025 10:06

Decorrido prazo de CAUA CABRAL DOS REIS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 10:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 20/03/2025 23:59.
09/03/2025 11:46

Juntada de Petição de cota
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:55

Decorrido prazo de JOYCE DOS REIS BORGES em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:01

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860697-34.2024.8.15.2001 AUTOR: C.

C.

D.

R.

REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. [Atraso de vôo]: Transação extrajudicial.

Direito disponível.

Objeto lícito e forma não defesa em lei.

Homologação.

Extinção da lide com resolução do mérito.

Vistos etc.

AUTOR: C.

C.

D.

R. e REU: GOL LINHAS AEREAS S.A., já qualificados, ingressaram nos autos daação acima identificada com petição informando a existência de acordo extrajudicial (ID 107690948). É o sucinto relatório.

DECIDO.

Em matéria de direito patrimonial disponível, é lícito às partes, em qualquer fase do processo, transacionarem sobre o objeto da causa, pondo fim à lide mediante concessões mútuas, conforme lhes faculta os arts. 840/841 do CCB: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

No caso, trata-se de acordo celebrado entre partes regularmente constituídas, objeto lícito (direito disponível) e forma não defesa em lei (CC, art. 104), cuja homologação se impõe.

ISTO POSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação extrajudicial acima identificada, resolvendo a lide com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do CPC/2015.

Sem custas complementares, na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários advocatícios nos termos do acordo.

P.

R.

Intimem-se1.

João Pessoa/PB, 19 de fevereiro de 2025 .

MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
20/02/2025 06:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 21:13

Determinado o arquivamento
19/02/2025 21:13

Homologada a Transação
14/02/2025 14:25

Conclusos para julgamento
14/02/2025 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC
14/02/2025 11:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 13/02/2025 09:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
12/02/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 13/02/2025 09:40 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
08/10/2024 10:57

Recebidos os autos.
08/10/2024 10:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
07/10/2024 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2024 10:47

Determinada a citação de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (REU)
07/10/2024 10:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a C. C. D. R. - CPF: *66.***.*10-86 (AUTOR).
19/09/2024 08:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/09/2024 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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