08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0829356-10.2023.8.15.0001 [Direito de Imagem, Direito de Imagem] EXEQUENTE: JORGE BARBOSA DE OLIVEIRA EXECUTADO: TEOFILIS ESTEFANIO DA COSTA SILVA *71.***.*83-18 SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório por força do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

O autor foi intimado para apresentar bens passíveis de penhora do executado (Id. 121426895).

Em virtude da ausência de bens penhoráveis, o autor pugnou pelo arquivamento do presente feito (Id. 121739621).

Decido.

Este Juízo realizou diversas diligências na tentativa de garantir a presente execução, contudo, não foram suficientes para satisfazer a execução.

Não há que se falar em suspensão da execução, uma vez que a Lei 9099/95 prevê de modo expresso que a inexistência de bens penhoráveis enseja a extinção da execução e não há previsão de suspensão nesse sentido.

Ademais, como há a possibilidade de retomada da execução, não há que se falar em suspensão do feito até o momento que o exequente encontre eventuais bens penhoráveis, sob pena de ferir os princípios norteadores do juizado especial (economia processual e celeridade).

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

CREDOR QUE NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95.

POSSIBILIDADE DE RETOMAR A EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.19 DAS TR/PR.

SUSPENSÃO DO FEITO PREVISTA NO ARTIGO 921, INCISO III, DO CPC INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084896-20.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 06.11.2019) (TJ-PR - RI: 00848962020178160014 PR 0084896-20.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 06/11/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/11/2019).

A hipótese, assim, é de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.º 9.099/95: “Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Diante do exposto, com fundamento no art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO.

Publicação e registro eletrônicos.

Intime-se.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Campina Grande/PB, (data do sistema).

Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito
05/11/2024 09:18

Baixa Definitiva
05/11/2024 09:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/11/2024 09:12

Transitado em Julgado em 22/10/2024
30/09/2024 20:15

Determinada diligência
30/09/2024 20:15

Voto do relator proferido
30/09/2024 20:15

Conhecido o recurso de 40.958.067 TEOFILIS ESTEFANIO DA COSTA SILVA - CNPJ: 40.***.***/0001-58 (RECORRENTE) e não-provido
30/09/2024 16:22

Juntada de Certidão de julgamento
30/09/2024 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/08/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/07/2024 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a 40.958.067 TEOFILIS ESTEFANIO DA COSTA SILVA - CNPJ: 40.***.***/0001-58 (RECORRENTE).
15/07/2024 11:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2024 11:16

Determinada diligência
15/07/2024 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2024 08:55

Conclusos para despacho
15/07/2024 08:55

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:16

Recebidos os autos
12/07/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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