15/05/2025 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/05/2025 08:44

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2025 14:58

Publicado Expediente em 05/05/2025.
01/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:21

Juntada de Petição de apelação
24/02/2025 09:55

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2025 16:15

Publicado Sentença em 20/02/2025.
21/02/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0806415-74.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANA CAROLINA MONTEIRO FALCAO.

REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A.

SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS.

REDISCUSSÃO DE ANÁLISE DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

VIA INADEQUADA.

REJEIÇÃO.

Vistos.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por ANA CAROLINA MONTEIRO FALCÃO, em face de sentença (ID 100617026) de mérito prolatada por este Juízo.

Em suas razões, a embargante alega, em suma, que a r. sentença se encontra eivada de omissão e contradição, assim sendo, pugna pela correção dos vícios e, consequentemente, por sua modificação.

Contrarrazões oferecidas pela parte embargada (ID 101775918). É o relatório.

DECIDO O Código de Processo Civil é bem restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1002, CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Dessa forma, partindo das premissas traçadas pela norma supracitada, tem-se que não merecem ser acolhidas as razões da embargante.

Isto porque, a omissão e contradição alegadas inexistem no decisum, restando claro que a parte tenta desqualificar os fundamentos da sentença para obter decisão que lhe seja favorável, o que não enseja nenhum dos vícios autorizadores dos declaratórios.

Ora, a sentença enfrentou todas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada, estando de acordo com o conjunto probatório constante nos autos, conforme art. 489, do Código de Processo Civil, não havendo, portanto, vícios a serem sanados por meio do recurso interposto.

Ademais, a demandante/embargante busca uma nova discussão e a consequente modificação do que já foi decidido, sendo inadequada a via eleita para tanto.

Assim, salvo melhor juízo, a sentença foi prolatada dentro dos parâmetros legais, não cabendo, portanto, acolhimento dos declaratórios, por sua tese suscitada, ressalvada a hipótese de entendimento diverso do Tribunal de Justiça, mediante recurso apelatório.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pela embargante/promovente em sua totalidade, mantendo-se incólume a decisão outrora proferida nestes autos.

P.I.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferta de contrarrazões e após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB com as cautelas de estilo.

Transitada em julgado e ausente interposição de novo recurso, arquivem-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
11/02/2025 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/11/2024 12:43

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:16

Juntada de Petição de comunicações
07/10/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
08/08/2024 10:53

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:13

Juntada de Petição de comunicações
20/06/2024 01:13

Decorrido prazo de ANA CAROLINA MONTEIRO FALCAO em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
05/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:07

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 07:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/02/2024 10:14

Juntada de Certidão
21/02/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2024 10:05

Determinada a citação de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.***.***/0001-72 (REU)
30/01/2024 10:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CAROLINA MONTEIRO FALCAO - CPF: *09.***.*38-14 (AUTOR).
30/01/2024 09:19

Conclusos para despacho
18/01/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 08:16

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 18:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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