24/03/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 19:10

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 17:31

Juntada de Petição de outros documentos
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição de comunicações
21/02/2025 07:52

Publicado Decisão em 19/02/2025.
21/02/2025 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801437-93.2021.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Extrai-se dos autos que foi declarada no acórdão de ID. 58635799, a inexistência da dívida referente a recuperação de consumo e custo administrativo, sendo ressalvado o direito da recorrida de cobrar possível recuperação de consumo de energia elétrica, em apuração posterior a regularização da medição, utilizando-se da média dos futuros três meses, mantendo a tutela de urgência anteriormente deferida.

No ID. 85462376 a parte autora aponta a existência de pendência para com a promovida, no valor declarado inexistente pelo acórdão.

No ID. 100368647 a promovida apresenta seus cálculos, quanto aos valores cobrados.

Manifestação da parte autora no ID. 106910962, discordando dos cálculos e afirmando se tratar da mesma fatura cujo cancelamento fora determinado, pugnando pela aplicação de multa ao promovido, em razão de descumprimento de liminar. É o relato.

Decido.

Inicialmente se verifica que foi deferida liminar nos autos no ID. 46797537, única e exclusivamente para que a demandada se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da fatura discutida nos autos.

Dito isto, declaro não ter havido o descumprimento da liminar, uma vez que o que se reporta a parte autora é a cobrança da fatura e não o corte de energia, razão pela qual afasto o pedido de aplicação de multa.

Quanto à fatura questionada, em que pese a apresentação de cálculos pela promovida, verifico se tratar da exata mesma fatura, com os mesmos valores sendo cobrados.

Faz-se mister salientar que foi determinado o refaturamento da dívida com base em um critério específico, qual seja "utilizando-se da média dos futuros três meses".

Ao se analisar os cálculos que embasaram a nova cobrança (ID. 100370450) não se verifica a presença de quaisquer valores referentes aos meses subsequentes, de modo que não atende aos critérios estabelecidos, devendo a promovida se abster de realizar tal cobrança antes de proceder com o refaturamento da forma determinada.

Intimem-se ambas as partes desta decisão, para que se manifestem no prazo de 15 dias, requerendo o que entenderem de direito.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
17/02/2025 21:33

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:33

Outras Decisões
30/01/2025 11:51

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:38

Conclusos para decisão
02/10/2024 01:41

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/10/2024 23:59.
16/09/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 11:57

Conclusos para despacho
10/09/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:31

Conclusos para decisão
04/06/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 11:11

Conclusos para despacho
17/03/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 21:22

Conclusos para despacho
01/11/2023 21:22

Processo Desarquivado
30/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 09:05

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 16:00

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 11:29

Arquivado Definitivamente
09/06/2022 17:35

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:44

Decorrido prazo de FRANCINELE TRAJANO DE LIMA em 03/06/2022 23:59.
20/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 06:38

Determinado o arquivamento
19/05/2022 10:43

Conclusos para despacho
19/05/2022 07:47

Recebidos os autos
19/05/2022 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/03/2022 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/02/2022 12:09

Conclusos para decisão
08/12/2021 03:46

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/12/2021 23:59:59.
26/11/2021 11:47

Juntada de Petição de recurso inominado
19/11/2021 11:05

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 12:27

Julgado improcedente o pedido
11/11/2021 20:27

Conclusos para decisão
11/11/2021 20:00

Juntada de Petição de informações prestadas
05/11/2021 11:16

Juntada de Petição de informação
04/11/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 08:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 19:37

Conclusos para decisão
15/10/2021 11:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 13:30

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 14:10

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 10:24

Juntada de Petição de informação
11/08/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 23:04

Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2021 09:26

Conclusos para decisão
06/08/2021 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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