18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO PROCESSO: 0801437-93.2021.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

Extrai-se dos autos que foi declarada no acórdão de ID. 58635799, a inexistência da dívida referente a recuperação de consumo e custo administrativo, sendo ressalvado o direito da recorrida de cobrar possível recuperação de consumo de energia elétrica, em apuração posterior a regularização da medição, utilizando-se da média dos futuros três meses, mantendo a tutela de urgência anteriormente deferida.

No ID. 85462376 a parte autora aponta a existência de pendência para com a promovida, no valor declarado inexistente pelo acórdão.

No ID. 100368647 a promovida apresenta seus cálculos, quanto aos valores cobrados.

Manifestação da parte autora no ID. 106910962, discordando dos cálculos e afirmando se tratar da mesma fatura cujo cancelamento fora determinado, pugnando pela aplicação de multa ao promovido, em razão de descumprimento de liminar. É o relato.

Decido.

Inicialmente se verifica que foi deferida liminar nos autos no ID. 46797537, única e exclusivamente para que a demandada se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão da fatura discutida nos autos.

Dito isto, declaro não ter havido o descumprimento da liminar, uma vez que o que se reporta a parte autora é a cobrança da fatura e não o corte de energia, razão pela qual afasto o pedido de aplicação de multa.

Quanto à fatura questionada, em que pese a apresentação de cálculos pela promovida, verifico se tratar da exata mesma fatura, com os mesmos valores sendo cobrados.

Faz-se mister salientar que foi determinado o refaturamento da dívida com base em um critério específico, qual seja "utilizando-se da média dos futuros três meses".

Ao se analisar os cálculos que embasaram a nova cobrança (ID. 100370450) não se verifica a presença de quaisquer valores referentes aos meses subsequentes, de modo que não atende aos critérios estabelecidos, devendo a promovida se abster de realizar tal cobrança antes de proceder com o refaturamento da forma determinada.

Intimem-se ambas as partes desta decisão, para que se manifestem no prazo de 15 dias, requerendo o que entenderem de direito.

Sem requerimentos, arquivem-se os autos.

SÃO BENTO , datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
19/05/2022 07:47

Baixa Definitiva
19/05/2022 07:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
19/05/2022 07:46

Transitado em Julgado em 18/05/2022
18/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ROGACIANO ARAUJO DA COSTA em 17/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 00:08

Decorrido prazo de ROGACIANO ARAUJO DA COSTA em 17/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:34

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 00:34

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE em 09/05/2022 23:59:59.
04/04/2022 07:31

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 19:35

Conhecido o recurso de FRANCINELE TRAJANO DE LIMA - CPF: *37.***.*70-22 (RECORRENTE) e provido em parte
01/04/2022 12:31

Conclusos para despacho
01/04/2022 12:31

Juntada de Certidão
01/04/2022 12:10

Recebidos os autos
01/04/2022 12:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2022 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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