09/09/2025 11:07

Expedição de Carta.
02/09/2025 10:08

Juntada de Petição de resposta
19/08/2025 01:27

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.
19/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO PROCESSO: 0802223-10.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTES: SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA X ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Nome: SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA Endereço: Rua Dr.

João da Mata, 73, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR - PB24528 Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Endereço: R ARNÓBIO MARQUES, 254, SALA 2003, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50100-130 VALOR DA CAUSA: R$ 10.508,32 ATO ORDINATÓRIO.

De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 350 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, com atualizações do Código de Processo Civil; E, considerando que AR, foi devolvido com resultado negativo e nesta data anexado aos autos, constando como motivo " Não existe o número".

INTIMO a parte interessada para suprir a falta, indicando o endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias.

BANANEIRAS, Sexta-feira, 15 de Agosto de 2025, 10:48:33 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LIDIANE SONALE ROCHA FERREIRA Técnico Judiciário
15/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 09:33

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/06/2025 20:44

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:41

Expedição de Carta.
11/06/2025 20:36

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC
25/04/2025 10:34

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 25/04/2025 10:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
26/03/2025 08:24

Juntada de Petição de resposta
25/03/2025 20:17

Expedição de Carta.
25/03/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:08

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 25/04/2025 10:20 Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB.
19/03/2025 10:26

Recebidos os autos.
19/03/2025 10:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Família - Fazenda - Bananeiras - TJPB
18/03/2025 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA - CPF: *72.***.*60-37 (AUTOR).
06/03/2025 20:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 09:18

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 08:10

Publicado Despacho em 19/02/2025.
21/02/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Fórum Des.

Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des.

Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Whatsapp: (83)99143-6320 (Cartório) / (83)99308-1009 (Gerência) / Tel: (83)3367-1117 Email: [email protected] - Fale como Juiz: [email protected] - Atendimento por videoconferência: Balcão Virtual na página tjpb.jus.br NÚMERO DO PROCESSO: 0802223-10.2024.8.15.0081 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA X ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Nome: SEBASTIAO PEREIRA DE LIMA Endereço: Rua Dr.

João da Mata, 73, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) AUTOR: LUIS TRAJANO DA SILVA JUNIOR - PB24528 Nome: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO Endereço: R ARNÓBIO MARQUES, 254, SALA 2003, SANTO AMARO, RECIFE - PE - CEP: 50100-130 VALOR DA CAUSA: R$ 10.508,32 DESPACHO.

Há dúvidas a respeito do endereço da parte promovente, em especial pela juntada de comprovante de endereço em nome de terceira pessoa.

Assim, intime-se a parte autora, para emendar a inicial e, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar cópia do endereço residencial no seu nome, e em caso de locatário(a) cópia do contrato de locação, caso o contrato de locação seja verbal, declaração do(a) locatário(a) contendo seu nome completo, CPF, endereço, valor do contrato, prazo de validade, e fone, e em caso de filho(a), cônjuge ou companheiro(a), prova desta relação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.

Quanto à certidão do cartório eleitoral, não a tenho como comprovante idônio de residência, posto que domicílio para o Direito Eleitoral não coincide com o de domicílio para o Direito Civil.

Tal diligência se faz necessária a fim de combater o fenômeno da litigância predatória, sendo exatamente indicativos de ações propostas por autores residentes em outras comarcas; petições iniciais acompanhadas de um mesmo comprovante de residência para diferentes ações; petições iniciais sem documentos comprobatórios mínimos das alegações ou documentos não relacionados com a causa de pedir; procurações, contestações e recursos genéricos; distribuição de ações idênticas, etc... _____________________ QUANTO À DECLARAÇÃO DE RESIDENCIA Embora a Lei nº 7.115/83 permita a utilização de declarações de residência como meio de comprovação de endereço, a natureza desta demanda, que envolve um número significativo de ações similares e a complexidade das questões jurídicas envolvidas, exige um grau de certeza maior quanto à veracidade dos dados apresentados.

A fim de garantir a segurança jurídica e evitar possíveis fraudes, impõe-se a necessidade de que a parte autora apresente outros documentos que corroboram a informação constante na declaração, tais como contas de consumo em seu nome ou contrato de aluguel.

Assim, considerando a natureza da presente ação, o volume de processos semelhantes em tramitação neste juízo e a necessidade de se garantir a segurança jurídica, entendo que a simples declaração de residência com base na Lei 7.115/83, embora seja um documento válido, não se mostra suficiente para comprovar o endereço da parte autora.

Diante do exposto, indefiro o pedido, no que tange à comprovação de residência, concedendo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que, emendando a inicial, apresente novo documento comprobatório, tal como conta de água, luz, telefone ou outro documento oficial em seu nome, que demonstre inequivocamente seu endereço.

Intime-se.

Cumpra-se.

O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB).

BANANEIRAS, Terça-feira, 07 de Janeiro de 2025, 10:10:01 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO
07/01/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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