22/04/2025 18:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:59

Juntada de informação
27/03/2025 06:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 08:58

Juntada de documento de comprovação
20/03/2025 08:17

Juntada de Alvará
12/03/2025 07:34

Expedido alvará de levantamento
12/03/2025 07:34

Deferido o pedido de
26/02/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:04

Publicado Sentença em 20/02/2025.
21/02/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 08:16

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800020-73.2024.8.15.0211 Classe Processual: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Assuntos: [Sub-rogação de Vinculo, Petição de Herança] REQUERENTE: FRANCISCO NOEL DINIZ REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DEFERIMENTO DO PLEITO.

Tratam os autos de pedido de Alvará de Autorização Judicial ajuizado por FRANCISCO NOEL DINIZ, já qualificado nos autos, com a finalidade de receber os valores remanescentes referentes a um consórcio Grupo/cota/RD 43579/264/0-3 de uma motocicleta Bros 160ESDD junto a Administradora de Consórcio nacional Honda, em nome de seu falecido filho, RAFAEL FRANCO DINIZ.

Com a inicial, juntou os documentos.

Diligências cumpridas nos autos.

Citada a Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA apresentou resposta (id 106442917), alegando em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva por trata a presente ação de procedimento de jurisdição voluntária, e, no mérito, concordou com o pedido do autor, informando que encontra-se disponível a quem de direito, mediante a apresentação do competente Alvará Judicial, a quantia de R$ 22.676,07 (vinte e dois mil seiscentos e setenta e seis reais e sete centavos), referente ao crédito de contemplação.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, esta não merece prosperar, pois como a presente ação ser de procedimento de jurisdição voluntária não há parte promovido, mas interessado, bem como há a necessidade de expedição de alvará para levantamento dos valores pelos herdeiros.

Logo, rejeito a preliminar.

Da análise dos autos vê-se que o requerente é parte interessada para figurar na ação, conforme documentos acostados aos autos, possuindo legitimidade para receber os valores deixados pela sua falecida filho, de conformidade com a legislação aplicável à espécie.

A Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA nada opôs ao pedido, informando a existência de saldos remanescentes.

Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pelo autor e determino a expedição de alvará em nome de FRANCISCO NOEL DINIZ para receberem junto a Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA, em nome de seu filho RAFAEL FRANCO DINIZ, os valores remanescentes do consórcio Grupo/cota/RD 43579/264/0-3 de uma motocicleta Bros 160ESDD.

Expeça-se, imediatamente, o competente alvará.

Após, certifique-se o trânsito em julgado e após arquive-se os autos sem a necessidade de intimações considerando trata-se de procedimento de jurisdição voluntária e a falta de interesse recursal do autor.

Sem condenação das partes em honorários advocatícios por não existir na presente causa vencedor ou vencido (art. 85, do CPC) por trata-se de procedimento de jurisdição voluntária.

P.R.I. e cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura eletrônicas.

JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito
18/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:33

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 08:09

Conclusos para despacho
21/01/2025 16:57

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:30

Conclusos para decisão
26/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 08:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/08/2024 23:00

Juntada de provimento correcional
06/05/2024 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 12:24

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:03

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:38

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 07:45

Conclusos para despacho
08/02/2024 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência
07/02/2024 10:15

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/02/2024 18:04

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 23:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 23:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCISCO NOEL DINIZ (*19.***.*35-53).
22/01/2024 23:18

Declarada incompetência
04/01/2024 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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