10/09/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0805487-47.2025.8.15.0001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO LUIS DOS SANTOS.

REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA.

DECISÃO Compulsando detidamente o caderno processual, verifico que o aviso de recebimento devidamente assinado da citação foi juntado aos autos em 30/05/2025 (ID 113606921), deixando a ré transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o imperativo legal dos artigos 231, inciso I e 335 do CPC, sem a apresentação de contestação.

Assim sendo, decreto a revelia da parte promovida.

Outrossim, de acordo com a pacífica jurisprudência, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na hipótese em que o réu, citado para apresentar contestação, queda-se inerte, são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, formando livremente sua convicção, para, só então, decidir pela procedência ou improcedência do pedido, com a finalidade de decidir de forma justa e efetiva.

Ademais, a revelia não impede o julgador, caso repute necessário à formação de sua convicção, determinar a produção de provas destinadas a comprovar os fatos alegados na inicial.

ISSO POSTO, INTIMEM as partes para que, em quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC).

Intimações e providências necessárias.

Cumpra.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito
09/09/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 16:10

Decretada a revelia
27/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:38

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2025 23:59.
30/05/2025 04:50

Juntada de entregue (ecarta)
29/04/2025 11:39

Expedição de Carta.
16/04/2025 14:38

Juntada de Petição de informações prestadas
16/04/2025 00:58

Publicado Decisão em 14/04/2025.
16/04/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:46

Determinada a citação de SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.***.***/0001-80 (REU)
04/04/2025 12:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:26

Juntada de Petição de informações prestadas
27/03/2025 07:39

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:06

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOAO LUIS DOS SANTOS - CPF: *98.***.*59-53 (AUTOR)
19/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:12

Juntada de Petição de informações prestadas
10/03/2025 00:48

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0805487-47.2025.8.15.0001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO LUIS DOS SANTOS.

REU: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou nenhuma documentação que comprove sua hipossuficiência econômica.

Razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1.

A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL).

Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito.

Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3.

Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido.

DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1.

Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição.

Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2.

Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada.

Publicada eletronicamente.

Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão.

João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico.

Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.
06/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 11:54

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 05:26

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:54

Decorrido prazo de JOAO LUIS DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 11:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2025 19:38

Determinada a redistribuição dos autos
26/02/2025 19:38

Declarada incompetência
25/02/2025 22:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 12:25

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:07

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805487-47.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Defiro o pedido de ID 107882557.

Desta forma, redistribua o presente feito para umas da varas cíveis da comarca de João Pessoa/PB, com baixa na distribuição.

Fica a parte autora intimada.

CAMPINA GRANDE, 18 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/02/2025 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 09:11

Deferido o pedido de
18/02/2025 09:11

Determinada a redistribuição dos autos
18/02/2025 07:33

Conclusos para decisão
18/02/2025 04:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2025 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/02/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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