27/08/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 01:02

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801368-50.2024.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIANO ARAUJO MASCENA REU: BANCO BMG SA

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por LUCIANO ARAUJO MASCENA contra BANCO BMG SA, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial.

Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito.

O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC).

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora.

Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade.

Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda.

Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID XXX, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID117596816, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação será cumprida por meio de depósito na conta bancária informada no acordo, dispensando-se a juntada de comprovante de pagamento do acordo nos autos.

As partes renunciaram ao prazo recursal, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Certifique imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que o pagamento não foi realizado no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se as partes (expediente eletrônico).

Cumpra-se.

POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
14/08/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 12:32

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
12/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:24

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:39

Publicado Expediente em 09/07/2025.
09/07/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0801368-50.2024.8.15.0301 Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIANO ARAUJO MASCENA REU: BANCO BMG SA Vistos etc. 1 - Em caso de condenação em custas processuais, calculem-se as CUSTAS FINAIS, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se a parte condenada à pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa.

Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme Código de Normas e Provimentos da CGJ/TJPB. 2 - Uma vez que a parte vencedora postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 2.1 - Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não o tenha feito. 2.2 - Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), por intermédio do seu advogado (por expediente eletrônico) ou pessoalmente, por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer disposta no julgado (em sendo o caso) e pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC.

Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 2.3 - Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento); 2.4 - Comprovado o pagamento e a ausência de impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de cinco dias, deixando-a ciente de que a ausência de manifestação importará na aquiescência e quitação tácita.

Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação/sentença; 2.5 - Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo comprovante de depósito da quantia devida pelo executado, proceda-se com a a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa e honorários. 2.6 - Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 05 dias úteis se o valor é suficiente para a quitação do débito ou impugnarem a penhora.

Advirta-se que a inércia implicará na aquiescência. 2.7 - Se o réu apresentar impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso à execução, remetam-se os autos à contadoria judicial; Em sendo outra temática, retornem conclusos para deliberação; 2.8 - Caso o réu apresente o pagamento do montante da execução como garantia do juízo, desde logo, INDEFIRO eventual pretensão do credor no levantamento de valores antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, uma vez que a hipótese em apreço não se amolda ao disposto no artigo 526 do CPC/2015, visto que não se cuida de liberação de valor incontroverso depositado voluntariamente pelo executado antes de sua intimação para o cumprimento de sentença. 2.9 - Apresentados os cálculos pelo contador judicial, intime-se as partes para que se manifestem sobre os referidos cálculos; 2.10 - Se as partes concordarem com os cálculos do contador judicial, venham os autos conclusos para sentença de quitação e expedição dos alvarás; 2.11 - Em caso de discordância com os cálculos apresentados pelo contador judicial, faça-se conclusão dos autos para análise da impugnação e dos cálculos.

Cumpra-se.

Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito em Substituição
07/07/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:30

Outras Decisões
01/07/2025 07:35

Conclusos para decisão
01/07/2025 07:33

Juntada de Certidão
01/07/2025 07:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/06/2025 21:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/06/2025 21:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2025 16:01

Recebidos os autos
30/06/2025 16:01

Juntada de Certidão de prevenção
18/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2025 07:18

Juntada de Certidão
17/03/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/03/2025 17:46

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 16:05

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 12:18

Julgado procedente o pedido
19/09/2024 09:07

Conclusos para julgamento
19/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
19/09/2024 01:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 20:58

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:47

Conclusos para julgamento
17/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:57

Determinada diligência
21/08/2024 08:44

Conclusos para despacho
21/08/2024 08:44

Recebidos os autos do CEJUSC
21/08/2024 08:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/08/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
20/08/2024 09:58

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 12:34

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 01:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 01:56

Decorrido prazo de LUCIANO ARAUJO MASCENA em 30/07/2024 23:59.
08/07/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 10:22

Juntada de
08/07/2024 10:19

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2024 08:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
08/07/2024 08:23

Recebidos os autos.
08/07/2024 08:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
08/07/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 20:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/07/2024 20:31

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 08:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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