20/03/2025 19:20

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:20

Decorrido prazo de JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 11:58

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:57

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 11:40

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:53

Juntada de Alvará
13/03/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:20

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 15:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2ª Vara Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0824493-74.2024.8.15.0001 Classe Processual: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assuntos: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: JOAO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA Vistos etc.

SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de JOÃO BATISTA RODRIGUES DE OLIVEIRA, alegando que concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 88.493,57, garantido por alienação fiduciária de um veículo Honda Civic EXL CVT 2020/2021, placa RLU8G00.

Alegou que o réu tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 29/04/2024, razão pela qual, diante da mora comprovada, requereu a busca e apreensão do bem nos termos do Decreto-Lei nº 911/69.

O veículo foi apreendido e colocado à disposição do credor fiduciário.

Posteriormente, em 10/01/2025, o réu realizou o pagamento integral da dívida, o que foi certificado nos autos em 22/01/2025, com a devida comprovação de quitação juntada ao processo.

Diante desse cenário, o autor manifestou reconhecimento jurídico do pedido, requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados, bem como a baixa de eventuais restrições incidentes sobre o bem. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, é possível a extinção do processo com resolução de mérito diante do reconhecimento jurídico do pedido pelo autor.

O pagamento integral da dívida pelo réu após a apreensão do veículo configura a purga da mora, conforme previsão do Decreto-Lei nº 911/69.

Assim, diante do reconhecimento do direito pelo credor e do pagamento integral, resta prejudicado o pedido inicial de consolidação da propriedade do bem, cabendo a expedição de alvará para liberação dos valores depositados nos autos e a baixa de eventuais gravames incidentes sobre o veículo, no prazo de 10 (dez) dias.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, em razão do reconhecimento jurídico do pedido, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC.

Determino a expedição de alvará para que o autor levante os valores depositados nos autos, sem prejuízo da baixa de eventuais gravames sobre o veículo junto aos órgãos competentes, no prazo de 10 (dez) dias.

Custas e honorários pelo réu, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos.

CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico.

HUGO GOMES ZAHER Juiz(a) de Direito
15/02/2025 20:51

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/02/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 09:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
05/02/2025 11:33

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:23

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 08:43

Outras Decisões
22/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
22/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:35

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 15:14

Juntada de Petição de diligência
18/10/2024 08:07

Expedição de Mandado.
27/09/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 18:59

Expedição de Mandado.
28/08/2024 14:24

Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 02:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (45.***.***/0001-97).
22/08/2024 02:17

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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