03/09/2025 05:37

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 5 VARA CÍVEL Processo n. 0827239-46.2023.8.15.0001 DESPACHO

Vistos.

Diante da interposição de apelação, intime-se a parte apelada, por seu respectivo advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Registre-se que, se o(a) apelado(a) interpuser apelação adesiva, proceda a Escrivania à intimação do(a) apelante para apresentar contrarrazões, igualmente, em 15 (dias) dias (art. 1.010, § 2º, do CPC).

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, observadas as formalidades de estilo (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
01/09/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 07:35

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:32

Processo Desarquivado
29/08/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 19:58

Juntada de Petição de apelação
06/08/2025 03:28

Publicado Sentença em 06/08/2025.
05/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827239-46.2023.8.15.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO, GABRIELLA ALMEIDA BRITO LACERDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA LITISPENDÊNCIA – AÇÃO IDÊNTICAS MANEJADAS.

AFRONTA AO DIREITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CARACTERIZADA.

CONDENAÇÃO EM MULTA DO AUTOR.

ARQUIVAMENTO DETERMINADO. - Em se verificando que a parte autora procura discutir alegadas abusividades praticadas pela parte promovida no contrato de n.º 641200109199, e como consequência final, anular leilão de imóvel dado em garantia fiduciária, mesma pretensão externada em ação diversa, mostra-se latente a litispendência entre ações.

Vistos, etc.

José Lacerda Cavalcante Neto e Gabriella Aalmeida Brito Lacerda, parte promovente nestes autos, intentaram Ação Anulatória em face de Banco Santander S/A., pretendendo anular leilão de um imóvel dado em garantia fiduciária, em contrato de financiamento celebrado em 20 de fevereiro de 2020.

Inicialmente a presente ação foi distribuída para a 7.ª Vara Cível desta Comarca, onde foi concedida a tutela de urgência em decisão de id n.º 83990902 para, posteriormente, reconhecendo a litispendência, decretar sua incompetência e redistribuição para este Juízo É o que cabe relatar.

Decido.

Denota-se dos autos que embora a parte autora informando não se tratar de litispendência desta ação com a registrada sob o n.º 08923792-50.2023.8.15.0001, denota-se que tanto os pedidos quanto as suas causas de pedir são idênticas, logo se mostra inegável a litispendências das ações, não por menos esta veio aqui aportar após ter sido distribuída para juízo diverso.

Não é de se olvidar que a litispendência se caracteriza quando duas ações idênticas são propostas simultaneamente, como ocorre com esta ação e a registrada sob o n.º 08923792-50.2023.8.15.0001, onde, em ambas, a causa de pedir é alegação de práticas abusivas pela instituição financeira, e o pedido é a anulação de leilão do imóvel dado em garantia ficudiária.

Ora, tal pressuposto processual negativo obsta que outra ação com os mesmos pedidos e causa de pedir sejam protocolados, em respeito à segurança jurídica, e ser norma insculpida na Magna Carta, portanto, se mostra como o básico do Direito, não se justificando a postura do promovente.

Diante disso, e por se configurar a litigância de má-fé a atitude da parte em formular pedido em contrariedade ao nosso sistema normativo, entendo devido a condenação da parte promovente em litigância de má-fé.

Nesse trilhar, denota-se que a parte promovente promovente amoldou-se na hipótese legal prevista no art. 80, incs.

I, III e VI, do CPC.

Assim, condeno o promovente à multa de 2% sobre o valor da causa.

Diante do todo o exposto, nos termos do art. 485, V, do CPC, reconheço a litispendência desta ação com a registrada sob o n.º 08923792-50.2023.8.15.0001, determinando seu arquivamento.

P.

R. e Intimem-se.

C.

Grande, data eletrônica
01/08/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 07:31

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/06/2025 07:19

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:38

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 07:14

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:48

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 19:25

Decorrido prazo de JOSE LACERDA CAVALCANTE NETO em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:25

Decorrido prazo de GABRIELLA ALMEIDA BRITO LACERDA em 18/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:46

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0827239-46.2023.8.15.0001 AUTOR: J.

L.

C.

N., G.

A.

B.

L.

REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Considerando a possibilidade de litispendência com o processo de nº 0823792-50.2023.8.15.0001, intimadas as partes, o autor se manifestou pela inexistência alegando pedidos distintos e reunião de processos.

No presente caso concreto, que a demanda em trâmite na 5ª Vara Cível, foi distribuída em 24/07/2023, anterior a presente demanda(distribuída em 22/07/2023) e ainda pendente de julgamento, portanto, diante da prevenção, vislumbro a incompetência deste juízo para a análise do presente feito. É que, inegável a conexão com a ação de nº 0823792-50.2023.8.15.0001, ainda em fase de instrução, onde se tem por objeto o imóvel financiado e levado a leilão, havendo identidade de partes no polos ativo e passivo, restando, pois, preenchidos os requisitos ensejadores da conexão, que, conforme estabelece o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ora, resta cristalina a conexão entre as demandas, já que tem por objeto o mesmo bem levado a leilão também objeto daquela ação, onde existe identidade de partes, vez que, também figuram entre os polos da ação.

Com isso, mostra-se extremamente necessária a reunião dos processos, ademais, cabe ainda destacar, ainda, que o legislador processualista preocupou-se, até mesmo em demasia, com a eventual possibilidade de decisões conflitantes, em zelo ao princípio da segurança jurídica.

Tanto é assim que inovou, frente ao CPC revogado, com outra possibilidade de união dos processos, como ocorre atualmente com a conexão por aproximação, prevista esta no §3º do art. 55, a saber: Art. 55(...) § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Com isso, restando prevento o juízo da 5ª Vara Cível, faz mister que este processo eletrônico seja a ele remetido, com fulcro no art. 55 do CPC.

Assim, reconheço a conexão deste processo com o que tramita sob o nº 0823792-50.2023.8.15.0001, determinando a remessa deste feito ao juízo da 5ª Vara Cível.

Redistribua-se com urgência.

P.I.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
18/02/2025 08:21

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
16/02/2025 19:24

Determinação de redistribuição por prevenção
16/02/2025 19:24

Declarada incompetência
27/11/2024 03:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/11/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 07:22

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:04

Determinada diligência
27/08/2024 14:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/08/2024 04:44

Juntada de provimento correcional
13/08/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 06:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 12:04

Conclusos para julgamento
26/04/2024 21:34

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:46

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 08:29

Conclusos para despacho
01/04/2024 23:53

Juntada de Petição de réplica
08/03/2024 10:46

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 09:27

Juntada de Certidão
10/02/2024 08:24

Juntada de Ofício
29/12/2023 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2023 10:40

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/09/2023 13:10

Juntada de Certidão
04/09/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:17

Determinação de redistribuição por prevenção
22/08/2023 10:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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