26/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2025 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2025 02:24

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc.; A fazenda Pública é isenta do preparo na forma do art. 1.007,§ 1º do CPC.

Sendo tempestivo, recebo o Recurso Inominado dantes interposto em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 43 e seguintes da Lei 9.099/95.

Intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo legal, 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, havido ou não resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para apreciação do recurso.

Princesa Isabel, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juiz de Direito
15/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
01/08/2025 20:57

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:06

Publicado Sentença em 10/07/2025.
10/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:47

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 18:18

Conclusos para julgamento
17/03/2025 14:59

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 10:53

Publicado Intimação em 20/02/2025.
21/02/2025 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 ( quinze) dias, impugnando a peça de defesa.
18/02/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 08:14

Determinada a citação de Prefeitura - CNPJ: 08.***.***/0001-70 (REU)
18/12/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
17/12/2024 09:06

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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