12/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 09:49

Juntada de Petição de resposta
31/05/2025 00:54

Publicado Expediente em 30/05/2025.
31/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 20:10

Juntada de Petição de procuração
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande ARROLAMENTO COMUM (30) 0841959-18.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc...

Nos termos do art. 619, inciso I do CPC, a alienação antecipada de bens pela parte inventariante demanda a concordância dos demais herdeiros, bem como que seja oportunizada a manifestação acerca do exercício do direito de preferência. É necessário, pois, o fornecimento de termo de anuência devidamente assinado por todos os herdeiros na forma do art. 619 do CPC e em razão do exercício do direito de preferência (art. 1.794 e 1.795 do CC), bem como que reste demonstrada a necessidade da alienação do bem e que tal bem registrado em nome da pessoa falecida esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Há que se esclarecer, além disso, por oportuno, que no caso destes autos, a procuração outorgada à herdeira MYRNA SUENIA BEZERRA SOARES DOS SANTOS (ID.

Num. 83905207 - Pág. 1) para representar os herdeiros MARLI BEZERRA ALBUQUERQUE, MAYRLA SUELLEN BEZERRA SOARES DOS SANTOS, e DJAVYSON BEZERRA SOARES DOS SANTOS não supre a falta, eis que não existe no referido instrumento de outorga de poderes autorização específica para o ato de disposição sobre bens componentes do monte partilhável.

Dessa forma, intime-se a parte inventariante para, caso seja persistente o interesse na alienação dos imóveis, acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termos de anuência para a venda, fornecido com assinatura dos mencionados sucessores.

Campina Grande-PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
28/05/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 08:03

Determinada diligência
23/05/2025 10:11

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 19:49

Juntada de Petição de resposta
21/02/2025 15:48

Publicado Edital em 20/02/2025.
21/02/2025 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Edital

VARA DE SUCESSÕES DE CAMPINA GRANDE - PB EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO (20) DIAS Comarca de Vara de Sucessões de Campina Grande – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 20 dias.

Processo nº 0841959-18.2023.8.15.0001.

A MM.

Juíza de Direito da Vara de SUCESSÕES da Comarca de Campina Grande por nomeação na forma da lei etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente possíveis herdeiros interessados, ausentes, etc, que por este Juízo da Vara de Sucessões, tramita contra a sua pessoa os autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, tombada sob o nº 0841959-18.2023.8.15.0001, proposta por MARIA JOSE APARECIDA DE SOUZA E OUTROS, em face do espólio de JOSÉ SOARES DOS SANTOS, que ficam devidamente CITADOS de todos os termos da presente ação, para, querendo, manifestarem-se sobre as declarações prestadas pelo Inventariante, bem como, através de advogado legalmente habilitado, acompanharem o processo até o final, e ciente de que poderão respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei e para todos os fins e efeitos de direito.

E para que chegue ao conhecimento de todos e, que no futuro, não se alegue ignorância, determinou a MM.

Juíza a publicação do presente Edital pela Imprensa Oficial da Justiça do Estado com a fixação no átrio do Fórum local.

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça.

Vara de Sucessões de Campina Grande-PB, 18 de fevereiro de 2025.

Eu, Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Juiza de Direito.
18/02/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 10:19

Expedição de Edital.
10/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 23:15

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 23:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 23:01

Juntada de Certidão
17/10/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:02

Conclusos para despacho
09/06/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:08

Juntada de Petição de resposta
20/05/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 09:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/04/2024 09:28

Juntada de Petição de resposta
30/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:32

Juntada de Termo de Compromisso
25/04/2024 08:55

Determinada diligência
25/04/2024 08:55

Outras Decisões
05/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/02/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 07:17

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 07:16

Conclusos para despacho
08/01/2024 07:16

Determinada a emenda à inicial
21/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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