29/08/2025 06:29

Decorrido prazo de BRUNO CUNHA LIMA BRANCO em 20/08/2025 23:59.
30/07/2025 22:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:49

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:04

Publicado Acórdão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 24/07/2025.
24/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:28

Conhecido o recurso de MILTON FIGUEIREDO JUNIOR - CPF: *19.***.*04-20 (APELANTE) e não-provido
22/07/2025 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2025 13:01

Juntada de Certidão de julgamento
22/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 07:27

Deliberado em Sessão - Adiado
27/06/2025 10:14

Pedido de inclusão em pauta
27/06/2025 09:58

Conclusos para despacho
26/06/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 11:31

Retificado o movimento Conclusos para despacho
26/06/2025 11:24

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:19

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.
26/06/2025 00:05

Publicado Intimação de Pauta em 25/06/2025.
25/06/2025 23:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
20/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00 , até 07 de Julho de 2025.
17/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2025 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/06/2025 04:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 11:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 12:33

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 00:02

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES.

JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0800318-16.2024.8.15.0001 ORIGEM: 3ª Vara Cível de Campina Grande RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Milton Figueiredo Júnior ADVOGADO: Alexei Ramos de Amorim - OAB/PB 9.164 APELADA: Bruno Cunha Lima Branco ADVOGADO: Arthuro Queiroz e Souza de Leon Vieira - OAB/PB 19.394 Vistos, etc.

Em sua petição recursal, o recorrente busca a concessão de gratuidade judiciária (ID. 34192463). É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV da CF de 1988, devendo ser amplo e integral.

O Código de Processo Civil, por sua vez, em seus arts. 98 e seguintes, asseguram a gratuidade àqueles com "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (“caput” do art. 98), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (§ 3º, art. 99).

Todavia, essa declaração, logicamente, possui presunção relativa, conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.017.614/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).

Assim, não há dúvidas que o Juízo não está adstrito aos termos da declaração de hipossuficiência, sendo lícito requerer à parte a comprovação de seus bens e rendimentos de modo a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas judiciais.

Pelo exposto, intimou-se o agravante para apresentar, a cópia das custas recursais e a prova documental indispensável à comprovação da atual hipossuficiência financeira para seu adimplemento, sob pena de indeferimento do pedido.

No prazo concedido, a parte apresentou extrato recente de sua conta bancária e cópia da declaração de imposto de renda no ano 2022-2023, quedando-se silente quanto à simulação das custas processuais.

No entanto, tal fato não impediu a realização, por este Relator, da simulação das custas recursais (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais), as quais foram orçadas na importância de R$ 420,84 (6 UFR), como se vê: Assim, considerando a prova documental amealhada, percebe-se que o apelante pode arcar com as custas recursais sem prejuízo de sua subsistência, diante de seus rendimentos e da disponibilidade de dinheiro em espécie informada (IRPF - ID. 34889283, p. 5), sendo imperativo o indeferimento do pedido de gratuidade.

DISPOSITIVO Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA e determino a intimação do recorrente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

P.

I.

João Pessoa, data do registro eletrônico.

Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR
21/05/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 07:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MILTON FIGUEIREDO JUNIOR - CPF: *19.***.*04-20 (APELANTE).
20/05/2025 08:40

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 15:55

Conclusos para despacho
10/04/2025 15:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 15:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2025 15:44

Determinação de redistribuição por prevenção
10/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:49

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:33

Recebidos os autos
09/04/2025 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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