01/07/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos infringentes
11/06/2025 17:28

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
03/06/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 13:10

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 11:36

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.
02/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 21:40

Determinada diligência
19/02/2025 11:19

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261).

PROCESSO N. 0800901-72.2025.8.15.2003 [Citação].

DEPRECANTE: TDM TRANSPORTES LTDA.

DEPRECADO: MARCIO PAULO DA SILVA SANTIAGO.

DECISÃO Trata de Carta Precatória Cível, todavia, analisando os autos com a devida acuidade, percebe-se que o ato ser cumprido envolve endereço localizado em bairro que não se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar a presente Carta Precatória, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição.

CUMPRA COM URGÊNCIA.

JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema.

Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO
17/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/02/2025 13:45

Declarada incompetência
14/02/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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