07/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de ALANA MEIRA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:02

Decorrido prazo de ALANA MEIRA DE SOUZA em 02/06/2025 23:59.
14/05/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:45

Determinada diligência
13/05/2025 11:41

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:53

Determinada diligência
31/03/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 12:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/12/2024 12:18

Expedição de Mandado.
12/09/2024 15:27

Determinada diligência
12/09/2024 11:48

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/09/2024 08:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 08:57

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 11:14

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/09/2024 08:11

Expedição de Mandado.
14/05/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:27

Outras Decisões
13/05/2024 08:03

Conclusos para despacho
16/12/2023 00:38

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 15/12/2023 23:59.
30/10/2023 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 08:02

Juntada de Petição de diligência
27/10/2023 10:41

Expedição de Mandado.
20/10/2023 10:10

Juntada de Certidão
20/10/2023 09:25

Juntada de Alvará
19/10/2023 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 06/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 18:34

Publicado Intimação em 25/09/2023.
26/09/2023 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DESPACHO Diante do exposto e do mais que consta dos autos, em referência as questões processuais pendentes analisadas, adoto as seguintes providências: I - DECLARO prejudica a anotação de penhora no rosto dos autos ante a revogação das decisões dos juízos processantes da execução dos créditos; II - INDEFIRO a habilitação de PATRÍCIA ROCHA DE CARVALHO CUNHA, MÁRCIO ANDRÉ ROCHA DE CARVALHO e MICHEL ROCHA DE CARVALHO nestes autos por serem credores da PROSERV SERVIÇO PEÇAS E VEÍCULOS, parte excluída do polo passivo desta lide por ser parte manifestamente ilegítima para figurar nesta desapropriação, conforme decido no ID 73689684.

III - DEFIRO a liberação do valor remanescente retido de R$ 423.572,62 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e dois centavos), com seus consectários legais, em favor da parte expropriada, considerando que houve transação entre as partes para quitação dos tributos pendentes e, ainda, não há necessidade de retenção de valor para o custeio das despesas processuais, uma vez que não se verifica a existência de despesas a cargo dos expropriados.

Decorrido o prazo recursal em branco, EXPEÇA-SE o competente Alvará Judicial para transferência do valor, observando a conta informada neste autos ID 72774138.

IV - DEFIRO o pedido de TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ENTE EXPROPRIANTE, por entender preenchidos os requisitos do art. 34-A, § 4º, Decreto-Lei nº 3.365/41, incluído pela Lei nº 14.421/2022.

Decorrido o prazo recursal em branco, OFICIE-SE ao Cartório Eunápio Torres, determinando que proceda ao devido registro de transferência da propriedade do imóvel expropriado em favor do Município expropriante.

Em havendo ônus, estes serão arcados pelo expropriante.

V - INDEFIRO o pedido para realização de perícia em relação a metragem do imóvel, a quantificação da justa indenização deve se dar pela real área apurada na CERTIDÃO DE ALINHAMENTO E DIMENSÕES, LIMITES E CONFRONTAÇÕES Número do documento: 6446-22-JP-CER de maneira que na apuração do valor mercadológico, deve-se considerar a metragem não indenizada de 394,72m2, conforme entendimento do STJ.

VI - DEFIRO a prova pericial para apuração do valor mercadológico do bem expropriado, com a finalidade de obter subsídios para a fixação da justa indenização.

VI.2.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC/2015, art. 465, § 1º, I e II) se ainda não presentes nos autos.

VI.3 Contacte-se a perita GABRIELA PETRUCCI COSTA, com endereço na Rua Escrivão Sebastião de Azevedo Bastos, 40, Apto 201B, Manaíra, João Pessoa/PB, 58038-490, email: [email protected] e telefone: (83) 99976-7941, inscrita no Cadastro Geral de Profissionais (TJPB), a qual, desde já, nomeio como perito judicial para realizar perícia e responder aos quesitos do juízo e das partes, caso apresentem, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, ficando o perito advertido de que deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão.

VI.4.

Intime-se a Sra.

Perita acerca da nomeação, solicitando a apresentação de proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, I a III, do CPC).

VI.5.

Apresentada a proposta de honorários, nos termos do § 3º, do art. 465, do CPC, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias.

VI.6.

Decorrido o prazo do item 1.5, com ou sem manifestação das partes, voltem os autos conclusos para este juízo arbitrar o valor dos honorários.

VI.7.

Arbitrados por este juízo os honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC, intimem-se as partes para adiantar a remuneração dos assistentes técnicos, acaso tenham indicado; assim como, intime-se o ENTE EXPROPRIANTE para depositar em juízo o valor correspondente aos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de frustrada a realização da perícia adotar-se como incontroverso o valor do bem apontado pelos expropriados na contestação.

VI.8.

Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Sra.

Perita para designação de dia, hora e local para a realização da prova pericial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, necessária à intimação das partes, que será feita via nota de foro.

VI.9.

PROVIDÊNCIAS FINAIS VI.9.A.

Juntado aos autos o laudo pericial, expeça-se alvará em favor do perito, convocando o perito, se necessário para prestar informações.

VI.9.B.

Em seguida, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo, em quinze dias.

VI.9.C.

Ultrapassado este prazo, com ou sem manifestações, vistas às partes, primeiro o autor, depois a parte promovida, para apresentação das alegações finais.

VI.9.D.

Por fim, venham-me conclusos para SENTENÇA.

INTIMEM-SE DA PRESENTE DECISÃO.

CUMPRA-SE INTEGRALMENTE.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito
21/09/2023 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 10:43

Outras Decisões
19/09/2023 10:36

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:35

Nomeado perito
18/09/2023 13:35

Outras Decisões
13/09/2023 08:39

Conclusos para despacho
12/09/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:53

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:40

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 07:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:19

Determinada diligência
07/08/2023 10:28

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:38

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:48

Juntada de Certidão
11/07/2023 11:03

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:53

Juntada de Certidão
30/06/2023 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2023 23:34

Juntada de Petição de devolução de ofício (oficial justiça)
29/06/2023 10:19

Expedição de Mandado.
29/06/2023 10:01

Juntada de Certidão
20/06/2023 08:40

Juntada de Ofício
16/06/2023 07:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/06/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
02/06/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
01/06/2023 09:51

Juntada de Petição de cota
29/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:49

Outras Decisões
26/05/2023 10:04

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 14:36

Outras Decisões
23/05/2023 10:02

Conclusos para despacho
22/05/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:16

Juntada de Certidão
05/05/2023 10:28

Juntada de Alvará
03/05/2023 02:34

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 28/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:26

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 27/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:37

Outras Decisões
25/04/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 09:21

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:10

Publicado Edital em 13/04/2023.
13/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
12/04/2023 00:10

Publicado Edital em 12/04/2023.
12/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 10:25

Expedição de Edital.
11/04/2023 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2023 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58.013.-520 – 6º andar Celulares: (83) 9.9142-8099, 9.9144-9729, 9.9143-3364, 9.9144-2153 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO: 10 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

EDITAL DE INTIMAÇÃO .

PRAZO: 10 (Dez) DIAS.

Processo nº 0861886-18.2022.8.15.2001.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa que por este Cartório se processam os autos da DESAPROPRIAÇÃO (90), processo nº 0861886-18.2022.8.15.2001, requerida por AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA contra REU: FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS, para que no futuro não se alegue ignorância, mandou o(a) MM.

Juiz(a) de Direito expedir o presente edital para INTIMAR de Terceiros interessados , nos termos da decisão, supramencionada do Id nº.70386175 " ...2.a) PUBLIQUEM-SE editais, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros (art. 34, parte final, do Decreto-Lei nº 3.365/1941;...".

Bem como impugnar a titularidade da área objeto da desapropriação ou requerer o que for de direito .

Cumpra-se.

Dado e passado neste Cartório Unificado da Fazenda Pública.

JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2023.

Dr(a) XXXXXXX, Juiz(a) de Direito.

Eu, PAULO GLYCERIO ALBUQUERQUE BANDEIRA Chefe de Cartório, o digitei.
10/04/2023 12:38

Expedição de Edital.
10/04/2023 11:41

Expedição de Edital.
05/04/2023 15:27

Outras Decisões
05/04/2023 11:31

Conclusos para despacho
05/04/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 08:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 08:57

Outras Decisões
15/03/2023 10:56

Conclusos para decisão
13/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 11:57

Conclusos para despacho
31/01/2023 20:39

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
16/01/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 19:10

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 08:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/12/2022 08:49

Outras Decisões
05/12/2022 09:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808714-89.2018.8.15.0001

Eduardo Ferreira Leal

Armarinho Nota Dez - ME

Advogado: Ana Celia Pereira Jordao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2018 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0005258-04.2006.8.15.2001

Construfacil-Com de Materiais de Constru...

Telas Metalicas Telmetal LTDA

Advogado: Alexandre Amaral Di Lorenzo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802567-85.2023.8.15.2001

Oselia de Bulhoes

Banco do Brasil

Advogado: Rafael de Andrade Thiamer

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/01/2023 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0808560-56.2016.8.15.2001

Carlos Alberto Nobrega Sobrinho

Ford Motor Company Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2016 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0071899-90.2014.8.15.2001

Fabiana Dias da Costa

C3 Engenharia LTDA - EPP

Advogado: Igor Antonio Maia Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/12/2014 00:00

Exibir Processo