13/04/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 14:22

Transitado em Julgado em 14/03/2025
20/03/2025 18:44

Decorrido prazo de VICENTE ANIZIO DA SILVA em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:43

Publicado Sentença em 18/02/2025.
19/02/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805511-77.2024.8.15.0141 AUTOR: VICENTE ANIZIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536, AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 REU: MAGAZINE LUIZA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS ajuizada por VICENTE ANIZIO DA SILVA, em face de MAGAZINE LUIZA e outros.

Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. (expediente 105573431). É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

Ocorre, in casu, a parte autora nem requereu a assistência judiciária gratuita, tampouco efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito.

Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo.

Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.

III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC.

Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s).

Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição.

Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC.

Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: VICENTE ANIZIO DA SILVA Endereço: SITIO CATOLE DE BAIXO, SN, AREA RURAL, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES OAB: PB29536 Endereço: R SEVERINO PEDRO DE SOUZA, 102, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA OAB: PB31794 Endereço: IRMA JUSTITIA KARSTENER, 113, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: MAGAZINE LUIZA Endereço: AV.

Voluntários da Franca, 1465, CENTRO, FRANCA - SP - CEP: 14400-660 Nome: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Endereço: AVENIDA D.

PEDRO I, W7777, ÁREA IND PIRACANGAGUA II, PIRACANGAGUÁ, TAUBATÉ - SP - CEP: 12091-000
16/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 09:18

Determinado o cancelamento da distribuição
16/02/2025 09:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:34

Decorrido prazo de VICENTE ANIZIO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802733-12.2024.8.15.0311

Isabel Pereira da Silva

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/09/2024 01:01

Exibir Processo

Processo nº 0801284-53.2023.8.15.0311

Rita Analia dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2023 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0801584-78.2024.8.15.0311

Luiz Gonzaga de Lima Junior

Banco Losango Banco Multiplo

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/07/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0803444-17.2024.8.15.0311

Augusto Pereira Furtado

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 08:43

Exibir Processo

Processo nº 0803444-17.2024.8.15.0311

Augusto Pereira Furtado

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/10/2024 15:46

Exibir Processo