TJPB - 0802600-67.2024.8.15.0311

1ª instância - Vara Unica de Princesa Isabel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA

CPF *93.***.*51-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 09:55

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 17/07/2025 15:25

    Juntada de despacho

  • 14/05/2025 19:25

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 02/05/2025 16:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 02/05/2025 16:23

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 01/05/2025 06:40

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2025 23:59.

  • 28/03/2025 05:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 18:44

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 12:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 10:29

    Juntada de Petição de apelação

  • 19/02/2025 03:45

    Publicado Sentença em 18/02/2025.

  • 19/02/2025 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802600-67.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA

    Vistos.

    I - RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados.

    Foi concedida a gratuidade parcial e determinou-se a intimação da parte autora para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição.

    Devidamente intimada, a parte autora protocolou agravo de instrumento que teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido.

    Aguardou-se o prazo para quitação, no entanto, a promovente quedou-se inerte, não comprovando o pagamento das custas e despesas processuais.

    Breve relato.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Pois bem.

    Segundo o art. 290, do CPC, a ausência de pagamento das custas e demais despesas processuais no prazo de 15 dias enseja o cancelamento da distribuição, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme previsão do Art., 102, p. único do CPC, vejamos a descrição da lei, in verbis: “Art. 290.

    Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

    Art. 102. (...) Parágrafo único.

    Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Na espécie, mesmo intimada, permaneceu inerte a parte requerente.

    Ademais, o prazo do citado art. 290 é peremptório, não comportando dilação, de modo que após a determinação para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, não mais cabe reconsideração.

    No mais, ressalte-se que o recolhimento de custas consiste em pressuposto de validade do processo, de modo que, o não recolhimento na forma da lei autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 102, p. único CPC).

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 102, p. único c/c art. 290 e art. 85, inciso X, todos do NCPC.

    P.R.I.

    Com o trânsito em julgado, arquive-se.

    CUMPRA-SE.

    PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

    Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

  • 11/02/2025 15:36

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 06/02/2025 11:18

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 29/01/2025 11:25

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2025 17:57

    Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

  • 09/01/2025 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2025 11:57

    Gratuidade da justiça concedida em parte a DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA - CPF: *93.***.*51-20 (AUTOR)

  • 07/01/2025 10:42

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2024 10:55

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2024 23:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2024 13:06

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/12/2024 02:03

    Juntada de Certidão automática NUMOPEDE

  • 12/12/2024 07:50

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 12:37

    Juntada de Certidão de prevenção

  • 26/10/2024 08:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 26/10/2024 08:54

    Expedição de Certidão de decurso de prazo.

  • 26/10/2024 00:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/10/2024 23:59.

  • 15/10/2024 01:47

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 12:55

    Juntada de Petição de informação

  • 24/09/2024 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 16:06

    Juntada de Petição de apelação

  • 18/09/2024 15:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2024 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 10:23

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 11/09/2024 10:23

    Indeferida a petição inicial

  • 09/09/2024 17:53

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 09/09/2024 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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