TJPB - 0802600-67.2024.8.15.0311
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 15:25
Baixa Definitiva
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17/07/2025 15:25
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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17/07/2025 15:24
Transitado em Julgado em 17/07/2025
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17/07/2025 00:35
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 00:35
Decorrido prazo de DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 00:29
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
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17/07/2025 00:29
Decorrido prazo de DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.
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25/06/2025 17:04
Juntada de Certidão de julgamento
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25/06/2025 00:29
Publicado Expediente em 25/06/2025.
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25/06/2025 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro. -
23/06/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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19/06/2025 06:21
Conhecido o recurso de DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA - CPF: *93.***.*51-20 (APELANTE) e não-provido
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17/06/2025 16:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/06/2025 16:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/06/2025 00:24
Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
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04/06/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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04/06/2025 00:13
Publicado Intimação de Pauta em 04/06/2025.
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04/06/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
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02/06/2025 12:15
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 11:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/06/2025 11:54
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 11:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/05/2025 15:21
Pedido de inclusão em pauta virtual
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05/05/2025 09:03
Conclusos para despacho
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02/05/2025 16:24
Recebidos os autos
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02/05/2025 16:24
Juntada de Certidão automática numopede
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802600-67.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA
Vistos.
I - RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S/A, já qualificados.
Foi concedida a gratuidade parcial e determinou-se a intimação da parte autora para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição.
Devidamente intimada, a parte autora protocolou agravo de instrumento que teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido.
Aguardou-se o prazo para quitação, no entanto, a promovente quedou-se inerte, não comprovando o pagamento das custas e despesas processuais.
Breve relato.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Pois bem.
Segundo o art. 290, do CPC, a ausência de pagamento das custas e demais despesas processuais no prazo de 15 dias enseja o cancelamento da distribuição, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme previsão do Art., 102, p. único do CPC, vejamos a descrição da lei, in verbis: “Art. 290.
Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
Art. 102. (...) Parágrafo único.
Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Na espécie, mesmo intimada, permaneceu inerte a parte requerente.
Ademais, o prazo do citado art. 290 é peremptório, não comportando dilação, de modo que após a determinação para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, não mais cabe reconsideração.
No mais, ressalte-se que o recolhimento de custas consiste em pressuposto de validade do processo, de modo que, o não recolhimento na forma da lei autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 102, p. único CPC).
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 102, p. único c/c art. 290 e art. 85, inciso X, todos do NCPC.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
CUMPRA-SE.
PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.
Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F -
11/12/2024 12:37
Baixa Definitiva
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11/12/2024 12:37
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
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11/12/2024 12:37
Transitado em Julgado em 11/12/2024
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11/12/2024 00:12
Decorrido prazo de DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:12
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:04
Decorrido prazo de DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA em 10/12/2024 23:59.
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11/12/2024 00:04
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/12/2024 23:59.
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06/11/2024 11:15
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 11:01
Conhecido o recurso de DAMIANA BARBOSA NOGUEIRA - CPF: *93.***.*51-20 (APELANTE) e provido
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29/10/2024 12:30
Conclusos para despacho
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29/10/2024 12:30
Juntada de Certidão
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26/10/2024 08:54
Recebidos os autos
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26/10/2024 08:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/10/2024 08:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/10/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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