06/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/05/2025 19:41

Recebidos os autos do CEJUSC
18/05/2025 19:41

Juntada de Certidão
18/05/2025 19:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 20/05/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
12/05/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 10:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
23/04/2025 09:50

Expedição de Mandado.
23/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/05/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.
23/04/2025 07:20

Recebidos os autos.
23/04/2025 07:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP
09/04/2025 09:02

Determinada a citação de JOSE REINALDO PONTES FAGUNDES JUNIOR - CPF: *54.***.*01-77 (REU)
21/03/2025 10:36

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:00

Publicado Despacho em 18/02/2025.
19/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806004-66.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Custas de ingresso no importe de R$ 206,22, conforme informações do PJe.

Prevê o art. 5º, LXXIV, da CF/1988, que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos às pessoas como um todo (físicas ou jurídicas), não se restringindo às entidades pias ou sem interesse de lucro.

Contudo, está explicitamente condicionada à necessidade de comprovação da hipossuficiência: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É pacífico o entendimento de que as pessoas jurídicas, independentemente da finalidade lucrativa e ainda que revestidas de firma individual ou microempresa, devem comprovar os requisitos para a obtenção da justiça gratuita, sendo necessário que haja a prova concreta da situação de insuficiência.

Como se infere, o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica está condicionado à demonstração da sua situação de penúria financeira, devendo haver prova cabal de que o pagamento das custas processuais culminará em óbice intransponível ao funcionamento e desempenho regular das suas funções.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos demonstrativo de receitas e despesas do condomínio ou balancetes mensais atualizados, ou declaração de imposto de renda do último ano, a fim de instruir pedido de justiça gratuita, podendo antecipar-se e, nesse mesmo prazo, efetuar o pagamento das custas processuais.

JOÃO PESSOA, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 11:49

Determinada Requisição de Informações
06/02/2025 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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