TJPB - 0855932-93.2019.8.15.2001
1ª instância - 4ª Vara Civel de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/07/2025 10:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            18/06/2025 03:40 Publicado Decisão em 18/06/2025. 
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                                            18/06/2025 03:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 
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                                            17/06/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0855932-93.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cheque] EXEQUENTE: ISO CURSOS LTDA - ME EXECUTADO: COZINHART SERVICO DE ALIMENTAC?O LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc.
 
 Considerando a petição do id.109923379, segue à frente extrato do resultado sem êxito do SISBAJUD.
 
 Intime-se o credor para requerer o que de direito ou, se for o caso, pleitear a suspensão do processo, nos termos do art.921, III, do CPC JOÃO PESSOA, 11 de junho de 2025.
 
 Juiz(a) de Direito
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                                            16/06/2025 08:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/06/2025 08:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/06/2025 19:33 Determinada diligência 
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                                            14/05/2025 11:51 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2025 11:50 Juntada de informação 
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                                            26/03/2025 12:23 Juntada de Petição de resposta 
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                                            20/03/2025 19:09 Decorrido prazo de COZINHART SERVICO DE ALIMENTAC?O LTDA - ME em 14/03/2025 23:59. 
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                                            07/03/2025 10:27 Processo Desarquivado 
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                                            20/02/2025 08:41 Juntada de Petição de informação 
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                                            19/02/2025 04:05 Publicado Intimação em 18/02/2025. 
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                                            19/02/2025 04:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 
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                                            17/02/2025 00:00 Intimação Nº do Processo: 0855932-93.2019.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Cheque] EXEQUENTE: ISO CURSOS LTDA - ME EXECUTADO: COZINHART SERVICO DE ALIMENTAC?O LTDA - ME DECISÃO Vistos, etc.
 
 Segue requisição junto ao SISBAJUD na modalidade teimosinha.
 
 Aguarde-se resposta por 60 dias.
 
 Suspendo a execução durante esse período, por questão de controle de prazo, devendo o feito aguardar esse tempo em pasta de arquivo, sem prejuízo de retomada após o resultado do sistema.
 
 JOÃO PESSOA, 15 de fevereiro de 2025.
 
 Juiz(a) de Direito
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                                            16/02/2025 17:49 Arquivado Definitivamente 
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                                            16/02/2025 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/02/2025 15:52 Determinado o arquivamento 
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                                            15/02/2025 15:52 Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial 
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                                            14/02/2025 09:55 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2025 09:54 Juntada de informação 
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                                            05/01/2025 09:43 Determinada diligência 
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                                            05/01/2025 09:43 Deferido o pedido de 
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                                            03/01/2025 00:51 Conclusos para decisão 
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                                            24/09/2024 10:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            13/09/2024 00:34 Publicado Despacho em 13/09/2024. 
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                                            13/09/2024 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 
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                                            12/09/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0855932-93.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
 
 Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.
 
 JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
 
 Juiz(a) de Direito
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                                            11/09/2024 11:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/09/2024 11:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/09/2024 01:29 Conclusos para despacho 
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                                            26/06/2024 13:04 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            14/05/2024 22:20 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            26/02/2024 08:52 Juntada de Petição de resposta 
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                                            26/02/2024 00:13 Publicado Intimação em 26/02/2024. 
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                                            24/02/2024 00:07 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024 
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                                            23/02/2024 14:38 Juntada de Petição de comunicações 
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                                            23/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0855932-93.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
 
 Intimado, o exequente juntou petição informando que a tentativa de citação feita no curso do cumprimento de sentença foi realizada no endereço mencionado na decisão de id. 85185976.
 
 Contudo, sua afirmação encontra-se equivocada, pois na própria petição está claro se tratarem de endereços distintos.
 
 Neste sentido, indefiro os pedidos feitos ao id. 85750539, mantendo a decisão (id. 85185976), pelos fundamentos nela apresentados.
 
 Intime-se o exequente para cumprimento da decisão id. 85185976 ou comprovar a devida intimação, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.
 
 JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
 
 Juiz(a) de Direito
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                                            22/02/2024 10:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/02/2024 00:39 Publicado Decisão em 22/02/2024. 
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                                            22/02/2024 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 
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                                            21/02/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0855932-93.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
 
 Intimado, o exequente juntou petição informando que a tentativa de citação feita no curso do cumprimento de sentença foi realizada no endereço mencionado na decisão de id. 85185976.
 
 Contudo, sua afirmação encontra-se equivocada, pois na própria petição está claro se tratarem de endereços distintos.
 
 Neste sentido, indefiro os pedidos feitos ao id. 85750539, mantendo a decisão (id. 85185976), pelos fundamentos nela apresentados.
 
 Intime-se o exequente para cumprimento da decisão id. 85185976 ou comprovar a devida intimação, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.
 
 JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
 
 Juiz(a) de Direito
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                                            20/02/2024 15:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            20/02/2024 15:22 Determinada diligência 
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                                            20/02/2024 15:22 Outras Decisões 
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                                            19/02/2024 14:23 Conclusos para decisão 
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                                            19/02/2024 09:34 Juntada de Petição de resposta 
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                                            17/02/2024 01:09 Publicado Decisão em 07/02/2024. 
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                                            17/02/2024 01:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 
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                                            05/02/2024 11:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/02/2024 11:25 Determinada diligência 
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                                            05/02/2024 11:25 Indeferido o pedido de ISO CURSOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-31 (EXEQUENTE) 
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                                            22/01/2024 07:46 Conclusos para despacho 
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                                            22/01/2024 07:45 Juntada de informação 
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                                            16/01/2024 09:56 Juntada de Petição de resposta 
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                                            16/01/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0855932-93.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
 
 Segue pesquisa realizada via sistema SISBAJUD.
 
 Intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o resultado da consulta.
 
 JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
 
 Juiz(a) de Direito
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                                            15/01/2024 17:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/01/2024 17:55 Determinada diligência 
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                                            15/01/2024 09:07 Conclusos para decisão 
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                                            30/12/2023 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023 
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                                            29/12/2023 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0855932-93.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
 
 Indefiro, neste momento, o pedido feito ao id. 79818290, tendo em vista que não houve a devida citação do executado, conforme comprova certidão ao id. 75165891.
 
 Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
 
 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
 
 RÉU REVEL NA EXECUÇÃO.
 
 NECESSIDADE INTIMAÇÃO POR DE MEIO AR.
 
 DEVOLUÇÃO COM EXPRESSÃO "DESCONHECIDO".
 
 NÃO INTIMAÇÃO.
 
 FRUSTRADA INTIMAÇÃO VIA AR, FAR-SE-Á POR MEIO OFICIAL DE JUSTIÇA. 1.
 
 O agravo de instrumento é recurso a ser decidido secundum eventum litis, tendo seu campo de cognição limitado ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo ingressar no mérito da demanda, sob pena de supressão de instância. 2.
 
 Mesmo sendo o réu revel no processo de execução, este deve ser intimado na fase de cumprimento de sentença. 3.
 
 A intimação do devedor na fase de cumprimento de sentença, far-se-á por meio de Carta Aviso de Recebimento (AR) (art. 513, § 2º, II, do CPC). 4.
 
 Não se considera realizada a intimação do réu, no endereço fornecido, se no AR contiver a expressão "desconhecido" e não entregue a terceira pessoa neste endereço. 5.
 
 Restando frustrada a intimação do executado via AR, esta se dará através de Oficial de Justiça.
 
 RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50747361620238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a).
 
 DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Contudo, em atenção ao princípio da cooperação, requisitei informações do endereço do executado no sistema SISBAJUD.
 
 Aguarde em cartório 10 dias e voltem os autos conclusos para consulta.
 
 JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais.
 
 Juiz(a) de Direito
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                                            28/12/2023 21:05 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/12/2023 21:05 Indeferido o pedido de ISO CURSOS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-31 (EXEQUENTE) 
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                                            28/12/2023 21:05 Determinada Requisição de Informações 
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                                            13/11/2023 11:11 Conclusos para despacho 
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                                            28/09/2023 09:54 Juntada de Petição de resposta 
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                                            27/09/2023 20:34 Publicado Intimação em 27/09/2023. 
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                                            27/09/2023 20:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023 
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                                            27/09/2023 11:54 Juntada de Petição de resposta 
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                                            26/09/2023 00:00 Intimação ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.
 
 E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.
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                                            25/09/2023 10:21 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/09/2023 10:20 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/06/2023 09:21 Juntada de Petição de aviso de recebimento 
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                                            05/06/2023 12:27 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            05/06/2023 12:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/06/2023 16:35 Deferido o pedido de 
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                                            02/06/2023 14:37 Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 
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                                            02/06/2023 13:33 Conclusos para despacho 
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                                            02/06/2023 13:33 Juntada de informação 
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                                            02/06/2023 13:32 Processo Desarquivado 
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                                            31/05/2023 10:49 Juntada de Petição de resposta 
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                                            29/05/2023 10:21 Arquivado Definitivamente 
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                                            29/05/2023 10:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/05/2023 10:21 Outras Decisões 
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                                            28/05/2023 10:21 Determinado o arquivamento 
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                                            27/05/2023 23:55 Conclusos para decisão 
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                                            06/05/2023 00:47 Decorrido prazo de COZINHART SERVICO DE ALIMENTAC?O LTDA - ME em 03/05/2023 23:59. 
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                                            19/04/2023 11:23 Juntada de Petição de resposta 
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                                            10/04/2023 00:07 Publicado Intimação em 10/04/2023. 
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                                            07/04/2023 00:02 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023 
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                                            06/04/2023 00:00 Intimação Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente pedido monitório, extinguindo o feito com resolução de mérito, para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte requerente, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a pagar a autora R$ 2.663,64, com atualização monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada título, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento, de acordo com a orientação do STJ.
 
 Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação imposta.
 
 Transitada em julgado, não havendo execução, proceda-se a baixa na distribuição, e em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se.
 
 P.
 
 I.
 
 João Pessoa-PB.
 
 Data e assinatura pelo sistema eletrônico.
 
 Juiz de Direito
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                                            05/04/2023 11:45 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/04/2023 20:52 Determinado o arquivamento 
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                                            04/04/2023 20:52 Julgado procedente o pedido 
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                                            04/04/2023 09:33 Conclusos para despacho 
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                                            25/12/2022 05:10 Decorrido prazo de RAFFAEL OLIMPIO ALBUQUERQUE SIMOES DE MACEDO em 19/12/2022 23:59. 
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                                            01/12/2022 08:48 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            29/11/2022 12:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2022 12:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/11/2022 12:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/11/2022 11:27 Conclusos para despacho 
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                                            29/11/2022 11:26 Juntada de informação 
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                                            16/09/2022 00:44 Decorrido prazo de COZINHART SERVICO DE ALIMENTAC?O LTDA - ME em 13/09/2022 23:59. 
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                                            22/08/2022 19:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/08/2022 19:40 Juntada de Petição de diligência 
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                                            19/08/2022 08:21 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            19/08/2022 08:21 Juntada de Petição de diligência 
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                                            18/08/2022 11:38 Expedição de Mandado. 
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                                            18/08/2022 11:05 Expedição de Mandado. 
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                                            21/07/2022 01:12 Decorrido prazo de RAFFAEL OLIMPIO ALBUQUERQUE SIMOES DE MACEDO em 20/07/2022 23:59. 
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                                            13/07/2022 10:31 Juntada de Petição de resposta 
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                                            26/06/2022 22:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2022 21:59 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/06/2022 21:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2022 10:34 Outras Decisões 
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                                            08/06/2022 10:39 Conclusos para despacho 
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                                            08/06/2022 10:38 Juntada de informação 
- 
                                            31/03/2022 11:43 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            29/03/2022 04:20 Decorrido prazo de RAFFAEL OLIMPIO ALBUQUERQUE SIMOES DE MACEDO em 28/03/2022 23:59:59. 
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                                            08/03/2022 09:55 Juntada de Petição de petição 
- 
                                            08/03/2022 09:53 Juntada de Petição de resposta 
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                                            24/02/2022 16:19 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            24/02/2022 16:19 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            24/02/2022 16:18 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/02/2022 16:16 Juntada de informação 
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                                            02/02/2022 02:41 Decorrido prazo de RAFFAEL OLIMPIO ALBUQUERQUE SIMOES DE MACEDO em 01/02/2022 23:59:59. 
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                                            19/01/2022 14:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/12/2021 08:12 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            10/12/2021 08:12 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            07/12/2021 09:11 Outras Decisões 
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                                            27/10/2021 17:56 Conclusos para despacho 
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                                            25/10/2021 17:25 Juntada de Informações 
- 
                                            20/10/2021 07:53 Juntada de Petição de resposta 
- 
                                            19/10/2021 16:44 Expedição de Outros documentos. 
- 
                                            19/10/2021 16:43 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            18/10/2021 16:12 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            18/10/2021 16:12 Juntada de diligência 
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                                            10/09/2021 13:09 Expedição de Mandado. 
- 
                                            28/07/2021 09:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/05/2021 21:18 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/04/2021 12:57 Conclusos para despacho 
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                                            28/04/2021 12:56 Juntada de Certidão 
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                                            28/04/2021 03:45 Decorrido prazo de ISO CURSOS LTDA - ME em 27/04/2021 23:59:59. 
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                                            08/04/2021 17:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/04/2021 17:11 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/04/2021 17:06 Juntada de Certidão 
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                                            07/04/2021 03:53 Decorrido prazo de RAFFAEL OLIMPIO ALBUQUERQUE SIMOES DE MACEDO em 05/04/2021 23:59:59. 
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                                            07/04/2021 03:43 Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR em 05/04/2021 23:59:59. 
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                                            22/03/2021 22:28 Juntada de Petição de petição 
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                                            12/03/2021 09:31 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/03/2021 09:29 Juntada de Certidão 
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                                            28/02/2021 00:00 Provimento em auditagem 
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                                            08/10/2020 21:23 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            21/09/2020 19:37 Conclusos para despacho 
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                                            21/09/2020 19:36 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2020 17:03 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/09/2020 14:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/09/2020 11:05 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/09/2020 18:40 Conclusos para despacho 
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                                            01/09/2020 18:35 Juntada de Certidão 
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                                            25/06/2020 15:11 Outras Decisões 
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                                            07/02/2020 12:33 Conclusos para despacho 
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                                            07/02/2020 12:32 Juntada de Certidão 
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                                            30/01/2020 18:02 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/01/2020 03:40 Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO MEDEIROS DA SILVA JUNIOR em 29/01/2020 23:59:59. 
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                                            30/01/2020 03:39 Decorrido prazo de RAFFAEL OLIMPIO ALBUQUERQUE SIMOES DE MACEDO em 29/01/2020 23:59:59. 
- 
                                            04/12/2019 19:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/12/2019 19:07 Juntada de ato ordinatório 
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                                            06/11/2019 13:53 Juntada de Petição de certidão 
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                                            17/10/2019 17:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/10/2019 14:46 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            10/10/2019 18:38 Concedida a Medida Liminar 
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                                            18/09/2019 13:22 Conclusos para despacho 
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                                            16/09/2019 15:49 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/09/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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