20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des.

Aluizio Bezerra Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805275-12.2024.8.15.0211 Origem: 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga Relator: Des.

Aluizio Bezerra Filho Apelante: Francisco Manuel do Nascimento Advogado: Gustavo do Nascimento Leite (OAB/PB n.º 27.977) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB n.º 178.033-A) EMENTA: DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E NÃO COMPARECIMENTO A CARTÓRIO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, ao fundamento de não apresentação de comprovante de residência em nome próprio e ausência de comparecimento em cartório para ratificação de procuração.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de juntada de comprovante de residência constitui motivo legal para indeferimento da petição inicial; e, (ii) saber se a exigência de comparecimento pessoal para ratificação de procuração configura condição da ação passível de extinção sem resolução de mérito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor, não impondo a obrigatoriedade de juntada de comprovante de residência. 4.

A exigência de comprovação documental de endereço, quando desacompanhada de indícios de má-fé ou fraude, caracteriza formalismo excessivo e obstrutivo ao direito de acesso à Justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV). 5.

A exigência de comparecimento pessoal para ratificação de procuração regularmente assinada e juntada aos autos não possui amparo legal e, quando utilizada para extinguir o feito, viola os princípios da cooperação, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Sentença anulada.

Autos remetidos à origem para regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1.

A ausência de juntada de comprovante de residência em nome do autor não constitui, por si só, motivo legal para extinção do processo. 2.

A exigência de comparecimento pessoal para ratificação de procuração não configura requisito indispensável à validade da representação processual.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 319, II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PB, Apelação Cível nº 0813930-74.2020.8.15.2001, Rel.

Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2021; TJ-PB, Agravo de Instrumento nº 0804289-12.2024.8.15.0000, Rel.

Desa.

Agamenilde D.

A.

V.

Dantas, 2ª Câmara Cível.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por Francisco Manuel do Nascimento contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com Tutela de Urgência ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, ao fundamento de que, apesar de intimada, a parte autora não apresentou comprovante de residência em seu nome, documento que o juízo a quo entendeu indispensável à propositura da ação, tampouco compareceu em cartório para ratificar os termos da procuração.

Aduz o recorrente (id. 36083649), em síntese, que o processo não poderia ter sido extinto, tendo em vista que o CPC exige, tão somente, a indicação do endereço do peticionante, inexistindo, em seu dizer, qualquer menção à obrigatoriedade de anexação de comprovante de residência.

Sustenta, ainda, que condicionar o andamento de ação judicial à juntada de comprovante de endereço em nome do autor da ação além de imprimir ônus excessivo e desarrazoado, sem previsão legal, parece violar o princípio da inafastabilidade de jurisdição.

Além disso, destaca que o comparecimento em cartório não configura uma das condições da ação, de modo que referida exigência configura abuso de autoridade e afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo.

Com base nesses argumentos, requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para regular prosseguimento do feito, por entender que a decisão vergastada nega seu direito à prestação jurisdicional.

Contrarrazões apresentadas (id. 36083654).

Desnecessária a intimação do Ministério Público Estadual, porquanto o objeto recursal possui natureza estritamente patrimonial, não se verificando interesse público primário ou risco à dignidade da pessoa humana a justificar a atuação do órgão ministerial. É o relatório.

VOTO: Des.

Aluizio Bezerra Filho (Relator) Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Passo, então, à análise do mérito recursal, cuja discussão cinge-se em verificar se a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, deve ser anulada por afronta às garantias processuais da parte autora, notadamente o direito de acesso à jurisdição e o princípio da primazia do julgamento de mérito.

A extinção foi fundamentada na ausência de juntada de comprovante de residência em nome do autor e no não comparecimento deste em cartório para ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da inicial.

Essas exigências, contudo, não encontram respaldo na legislação processual em vigor.

Com efeito, o art. 319, II, do CPC exige apenas a indicação do endereço do autor, e não a apresentação de documento comprobatório.

A exigência de juntada de comprovante de residência em nome próprio constitui formalismo que extrapola os limites legais e, quando utilizada como óbice ao regular prosseguimento da ação, compromete o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Sobre o tema, este sodalício já decidiu que a ausência de comprovante de residência não pode ser considerada, por si só, motivo suficiente para indeferimento da petição inicial, sendo formalismo que compromete o acesso à jurisdição quando não há prejuízo processual.

Veja-se: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PEÇA EXORDIAL.

COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

APELAÇÃO.

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.

DOCUMENTO NÃO CONSTANTE DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL ELENCADOS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

FORMALISMO EXACERBADO.

SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA COM INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE.

PROVIMENTO DO APELO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. 1.

A norma processual não pode ser ampliada para além do que está expressamente indicado, sobretudo em prejuízo da parte, ainda mais a ponto de constituir formalismo exacerbado quando a circunstância em nada prejudicar o exame do pedido e da causa de pedir. 2 . “Ainda que o artigo 319, II, do CPC, exija que a parte autora informe seu endereço, não exige, no entanto, comprovante de residência.

Sendo assim, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, não podendo ser a ausência de juntada do comprovante de residência motivo para o indeferimento da petição inicial e extinção da demanda.” (0813930-74.2020 .8.15.2001, Rel.

Des .

Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/02/2021) (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0800542-23.2023 .8.15.0151, Relator.: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível).

Destaquei.

Ademais, não há previsão legal que imponha o comparecimento do autor ao cartório para ratificar procuração regularmente assinada e juntada aos autos.

A exigência, ainda que fundada na Recomendação CNJ nº 159/2024, não pode se sobrepor às normas processuais nem ser utilizada como fundamento exclusivo para indeferimento da petição inicial, mormente quando não há indícios de falsidade ou dúvida relevante quanto à validade da outorga de poderes ao patrono constituído.

Nesse mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência recente deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE DETERMINOU O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE PARA RATIFICAR PROCURAÇÃO.

PARTE AUTORA FALECIDA.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS LEGAIS.

DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL.

FÉ PÚBLICA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ADVOGADO.

REFORMA DA DECISÃO.

PROVIMENTO DO RECURSO.

Diante da fé pública reconhecida ao advogado no que se refere à declaração de autenticidade das peças do processo, não há que se falar em exigir o comparecimento pessoal da parte ao Cartório para ratificar os documentos juntados ao processo. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0804289-12.2024.8 .15.0000, Relator.: Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível).

Destaquei.

Como se vê, tanto a interpretação doutrinária quanto a jurisprudência desta Corte convergem para uma leitura sistemática do processo civil que valoriza os princípios da cooperação, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, os quais impõem ao magistrado postura ativa na preservação do processo e na superação de obstáculos meramente formais.

Isso porque, embora tenha sido aberta oportunidade para regularização, a exigência formulada extrapola os requisitos legais para formação válida da relação processual, além de carecer de fundamentação que indique sua imprescindibilidade ao deslinde da controvérsia.

Além disso, rigor formal desse tipo contraria, inclusive, a moderna concepção do processo civil como instrumento de efetivação de direitos fundamentais, em que o formalismo deve ser funcionalizado à realização da justiça, e não convertido em barreira artificial de acesso à tutela jurisdicional.

Não bastasse isso, a doutrina consolidada também ensina que o processo não pode ser um fim em si mesmo, mas deve ser compreendido como meio legítimo de garantia do direito material, devendo os atos processuais ser interpretados de forma a favorecer sua validade e utilidade, sempre que possível.

Desse modo, torna-se inadmissível que exigências não previstas em lei, como a juntada de comprovante de residência em nome próprio ou o comparecimento pessoal ao cartório para ratificação de poderes regularmente constituídos, sejam utilizadas como fundamento para inviabilizar o exame do mérito da pretensão deduzida em juízo.

Portanto, ao condicionar o regular processamento da demanda a exigências não previstas em lei e ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, o juízo a quo incorreu em vício que compromete a validade da sentença, tornando necessária sua anulação.

Ante o exposto, em consonância com os fundamentos acima delineados, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença objurgada e determinar o regular prosseguimento do feito, com retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja processado o feito com citação da parte ré e eventual instrução, se necessária. É como voto.

Des.

Aluizio Bezerra Filho Relator
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
17/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE ITAPORANGA Fórum João Espínola Neto – Rua Manoel Moreira Dantas, 104, Bairro João Silvino da Fonseca, Itaporanga/PB CEP 58780-000 - Fone: (83) 3451-2399 e 3451-2517 - Celular (WhatsApp): (83) (83) 99143-7662 E-mail: [email protected] Processo nº: 0805275-12.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Indenização por Dano Moral, Bancários] Autor(es): Nome: FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO Endereço: Sítio Nico, s/n, Areal Rural, SERRA GRANDE - PB - CEP: 58955-000 Promovido(s): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Núcleo Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 4 andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, e da Portaria nº 01/2023 da 3ª Vara da Comarca de Itaporanga-PB; de ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito em exercício na Vara supra, fica ordenado o seguinte cumprimento: 1.

INTIMO a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. 2.

Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do recurso.

Data e assinatura eletrônicas.
18/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 22:19

Outras Decisões
11/06/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:57

Decorrido prazo de ELBA ALAYDE CARDOSO SOARES em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:56

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:16

Conclusos para despacho
10/06/2025 19:16

Processo Desarquivado
10/06/2025 19:16

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:53

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 14:31

Juntada de Petição de resposta
26/05/2025 20:59

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 20:59

Transitado em Julgado em 20/05/2025
23/05/2025 04:21

Decorrido prazo de ELBA ALAYDE CARDOSO SOARES em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 21:48

Publicado Mandado em 20/05/2025.
21/05/2025 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 12:44

Indeferida a petição inicial
14/05/2025 20:45

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:56

Juntada de Petição de resposta
10/04/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:48

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 21:09

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.
19/02/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPORANGA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA MISTA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.0805275-12.2024.8.15.0211 ATO 01/2023/3ª VARA MISTA Com o trânsito em julgado da sentença, intimo a(s) parte(s) interessada(s) para requerer(em) o que entender necessário, no prazo de 10(dez) dias.

Obs: Não havendo manifestação, serão os autos arquivados conforme as disposições da sentença.

Itaporanga/PB, data do sistema.

De ordem, MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE SOUSA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)
14/02/2025 21:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:00

Recebidos os autos
13/02/2025 19:00

Juntada de Certidão de prevenção
12/12/2024 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/11/2024 00:28

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 00:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 08:31

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:50

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/11/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:21

Decorrido prazo de ELBA ALAYDE CARDOSO SOARES em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:03

Juntada de Petição de apelação
01/10/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/10/2024 12:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO - CPF: *98.***.*12-91 (AUTOR).
01/10/2024 12:47

Indeferida a petição inicial
30/09/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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