17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0804043-83.2021.8.15.0141 EXEQUENTE: GERALDO SOARES DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: MIZAEL GADELHA - RN8164 EXECUTADO: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289 SENTENÇA CUMPRIR COM URGÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ I) RELATÓRIO Transitada em julgado a sentença condenatória (ID 88806409), em 11.02.2025, a parte sucumbente, voluntariamente, requereu a juntada do comprovante de depósito em conta judicial, no valor de R$ 2.611,00 (dois mil, cento e onze reais).

Posteriormente, houve concordância do exequente sobre o valor depositado, oportunidade em que solicitou a expedição de alvarás, em favor do autor e do representante processual (ID 109052347), observando-se o destaque dos honorários contratuais equivalentes a 30% (trinta por cento) do valor da condenação, conforme contrato de prestação de serviços (ID 111575200). É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

II) FUNDAMENTAÇÃO Havendo a comprovação do depósito, destinado à satisfação integral da condenação imposta na sentença, com a expressa concordância do exequente, impõe-se a liberação dos valores depositados, em favor do autor, observada a aplicação analógica do art. 924, II, do CPC.

Além disso, apresentado o contrato de honorários advocatícios, é exigível o imediato pagamento da contraprestação em favor do(a) advogado(a), nos termos do art. 22, §4°, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei n. 8906/94). (STJ, AgInt no REsp n. 1.745.669/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.) Destaco que, observado o art. 35, §2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB, “não há exigência legal para a inclusão, nos contratos de honorários, de expressa autorização do outorgante do mandato para que o causídico possa efetuar o pedido de destaque dos honorários contratuais.”. (STJ, REsp n. 1.818.107/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 9/2/2022.) Assim, resta demonstrada a integral satisfação do crédito exequendo e a exigibilidade dos honorários advocatícios contratuais, acordados livremente pelo autor e o representante processual.

III) DISPOSITIVO Diante disso, DECLARO a satisfação integral da obrigação de pagar, ao tempo em que DEFIRO A DEDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do representante processual, determinando a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, observada a guia de depósito judicial ID 108295644, nos termos da petição ID 109052347.

Por ter havido o pagamento voluntário, dentro do prazo legal, inaplicável o art. 523, §1º, do CPC.

Não havendo discordância entre as partes, o trânsito em julgado é imediato, observada a preclusão lógica.

Intimações necessárias.

EXPEÇA(M)-SE O(S) ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS) dos valores depositados judicialmente (ID 108295644), exclusivamente por meio do sistema BRBJUS, em favor do(a) exequente, bem como em favor do(a) advogado(a), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais.

Cumpra-se com urgência, no prazo máximo de 48h, nos termos do art. 298 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza Substituta
11/02/2025 16:01

Baixa Definitiva
11/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
11/02/2025 16:00

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 00:16

Decorrido prazo de GERALDO SOARES DE BRITO em 10/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:30

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:09

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 13:00

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 10:43

Conhecido o recurso de GERALDO SOARES DE BRITO - CPF: *40.***.*28-21 (APELANTE) e provido em parte
02/12/2024 09:41

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:41

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:19

Recebidos os autos
29/11/2024 13:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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