08/04/2025 00:00

Intimação

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0843547-11.2022.8.15.2001.

SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXECUTIVA PELA QUITAÇÃO INTEGRAL DA CONDENAÇÃO.

APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 924, II, COM A PERMISSÃO DO ART. 513, CAPUT, TODOS DO CPC/2015. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença, no que couber, as regras da execução por título extrajudicial, a teor do art. 513, caput, 2.ª parte, do CPC/2015; - Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita, nos termos do art. 924.

II, do CPC/2015.

Vistos, etc.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo como exequente CONSTRUTORA PLANICIE LTDA e executada, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, partes devidamente qualificadas, pelas razões expostas na exordial.

A sentença de ID 74987818 julgou procedentes os Embargos à Execução e declarou nula a cláusula contratual que estabelece cobrança de aviso prévio em caso de rescisão unilateral e multa, sendo, por consequência inexigíveis o valor da execução que tramita sob o nº 0829766-53.2021.8.15.2001 Em sede de Apelação, foi negado o provimento do Embargado, mantendo a sentença prolatada (ID 85348885).

Intimada, a parte executada procedeu com o pagamento da condenação, depositando o valor, 9.587,85, judicialmente (ID 86982576).

A parte autora requereu a expedição do alvará do valor já depositado e pediu que a parte executada complementasse, depositando o restante (ID 1.587,12).

Executada procedeu com o pagamento (ID 110031590).

Exequente requereu a liberação do valor (ID 110532356).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código.

Confira-se a clareza da norma: “Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado pelo executado, ao que a parte demandante requereu a liberação, do que se presume concordância como o montante pago e, sua, consequente quitação, a qual será concretizada através de alvará.

Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015.

Considere-se publicada e registrada a presente sentença, a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes e, em seguida.

Na sequência, EXPEÇA-SE Alvará Judicial nos moldes do Ofício Circular 014/2020, do Gabinete da Presidência, para o advogado da parte credora, nos seguintes valores e com os devidos acréscimos legais: – R$ 1.587,12 (MIL QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS), PARA O ADVOGADO DO EXEQUENTE COM DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1635-7, CONTA CORRENTE 20363-7, DE TITULARIDADE DE: RACHEL FRANCA FALCÃO DANTAS, INSCRITO NO CPF SOB O Nº *72.***.*73-79; Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, pessoalmente e por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto.

Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito
07/02/2024 13:40

Baixa Definitiva
07/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/02/2024 13:39

Transitado em Julgado em 07/02/2024
07/02/2024 00:16

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PLANICIE LTDA em 06/02/2024 23:59.
07/02/2024 00:02

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PLANICIE LTDA em 06/02/2024 23:59.
30/01/2024 00:04

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 11/12/2023 23:59.
04/12/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:08

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
27/11/2023 22:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 22:02

Juntada de Certidão de julgamento
21/11/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 19:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/11/2023 16:24

Deliberado em Sessão - Adiado
14/11/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/10/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 10:49

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/08/2023 08:08

Conclusos para despacho
17/08/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
21/07/2023 10:29

Juntada de Certidão
20/07/2023 23:14

Recebidos os autos
20/07/2023 23:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/07/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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