27/03/2025 06:25

Decorrido prazo de CLARISSA RENALLY COSME DA SILVA em 26/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 10:59

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 10:59

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0843888-86.2023.8.15.0001 EXEQUENTE: ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS EXECUTADO: CLARISSA RENALLY COSME DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Tem-se que a executada, embora devidamente citada, não efetuou voluntariamente o pagamento do débito exequendo, razão pela qual foi realizada a penhora on-line, via SisbaJud, mediante ativação da ferramenta teimosinha, que restou parcialmente frutífera, consoante detalhamento ora anexado aos autos.

Em seguida, a executada atravessou petição no feito (Id 107567575), sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de que são originários de proventos salariais recebidos na conta do Banco Bradesco S.A.

Juntou extratos.

Concedida oportunidade para manifestação da parte contrária, vieram-me os autos conclusos. É o que interessa relatar.

Decido.

Inicialmente, defiro a justiça gratuita à parte executada.

Ademais, o art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe que: São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Da leitura do dispositivo, verifica-se a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência da parte executada.

De fato, o salário é verba impenhorável e restou comprovado nos autos que o valor bloqueado na conta do Banco Bradesco S.A corresponde exatamente aos vencimentos da executada (Id 107567580), motivo pelo qual determino o desbloqueio dos valores constritos na conta de nº 221080-0, da Agência nº 3738, do banco indicado.

Quanto ao pedido de constrição do percentual de 30%, tenho por indeferi-lo no caso concreto.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a regra da impenhorabilidade pode ser excepcionada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família.

Contudo, in casu, verifica-se que a executada percebe, a título de proventos salariais, valor equivalente ao salário-mínimo (id 107567580), sendo evidente que qualquer constrição deste valor será irrisória para o pagamento da dívida, mas necessária à subsistência da executada e da sua família, com a manutenção do mínimo existencial.

Do mesmo modo, no que tange aos valores bloqueados junto ao NU PAGAMENTOS - IP (R$ 19,68 - R$ 205,08 - R$ 18,48 - R$ 56,08), tenho que essas quantias são ínfimas quando comparadas ao montante do débito e não servem de garantia ao Juízo, razão pela qual, igualmente, determino o seu desbloqueio.

Isto posto, indefiro o pedido de penhora parcial dos vencimentos da executada, ao tempo que reconheço a impenhorabilidade dos valores constritos e determino o seu desbloqueio perante o SisbaJud A execução prossegue, não havendo proposta de acordo viável.

Indique a parte exequente bens à penhora no prazo de 10 dias.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
26/02/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:26

Deferido o pedido de
26/02/2025 11:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLARISSA RENALLY COSME DA SILVA - CPF: *49.***.*48-32 (EXECUTADO).
20/02/2025 10:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:53

Publicado Despacho em 17/02/2025.
18/02/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0843888-86.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), manifestar-se a respeito do petitório de id 107567575.

Após, concluso para deliberação.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
13/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 10:26

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/01/2025 12:24

Juntada de documento de comprovação
19/11/2024 09:37

Juntada de Petição de comunicações
19/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 11:02

Conclusos para despacho
26/07/2024 00:56

Decorrido prazo de CLARISSA RENALLY COSME DA SILVA em 25/07/2024 23:59.
04/07/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 11:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
11/06/2024 12:34

Expedição de Mandado.
11/06/2024 06:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2024 06:37

Juntada de Petição de diligência
10/06/2024 08:41

Expedição de Mandado.
06/06/2024 13:16

Determinada a citação de CLARISSA RENALLY COSME DA SILVA - CPF: *49.***.*48-32 (EXECUTADO)
01/03/2024 13:01

Conclusos para despacho
04/02/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 08:48

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASSOCIACAO DAS DAMAS HOSPITALEIRAS - CNPJ: 31.***.***/0003-53 (EXEQUENTE).
26/01/2024 14:59

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:54

Conclusos para despacho
08/01/2024 15:54

Determinada a emenda à inicial
31/12/2023 19:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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