16/04/2025 19:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 14:18

Transitado em Julgado em 11/04/2025
10/04/2025 17:54

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
21/03/2025 02:51

Publicado Sentença em 20/03/2025.
21/03/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:01

Indeferida a petição inicial
17/03/2025 12:38

Conclusos para despacho
13/03/2025 20:40

Juntada de Petição de resposta
18/02/2025 00:47

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA DA COMARCA DE INGÁ Processo nº 0800395-70.2025.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc.

Defiro a gratuidade.

MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA, qualificada na inicial, ajuizou ação contra BANCO BRADESCO, questionando descontos realizados em sua conta bancária a título de seguro.

Nos processos 0800393-03.2025.8.15.0201 e 0800397-70.2025.8.15.0201, ajuizado pela autora contra o mesmo réu, foram questionadas outras cobrança, na mesma conta bancária.

Dessa forma, observa-se que o autor fragmentou indevidamente as demandas, prática considerada abusiva pela Recomendação CNJ nº 159/2024, Anexo A, item 6.

Além disso, o art. 508 do CPC veda a proposição de novas ações com argumentos que poderiam ter sido apresentados na primeira demanda que foi proposta.

O item 8 do anexo B, por sua vez, recomenda a adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas ás mesmas partes e relações jurídicas.

Pelo princípio do dedutível e do deduzido, consagrado no art.508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto á rejeição do pedido".

Portanto, uma vez que proposta a ação, não pode a parte propor nova ação, questionando a mesma relação jurídica, utilizando-se de argumentos que não foram utilizados na primeira demanda.

Assim, considerando que foi verificado o fracionamento indevido de demandas, deverá permanecer tramitando apenas a primeira ação ajuizada, oportunizando-se, em razão da mudança de entendimento, a emenda da inicial para incluir os pedidos não formulados no primeiro processo, com a consequente extinção das demandas ajuizadas posteriormente, por falta de interesse processual.

Registro que as ações que discutem empréstimos consignados, cuja cobrança não é realizada diretamente na conta bancária, podem tramitar de forma autônoma, por possuírem causa de pedir diversa, o que não ocorre em relação à cobranças realizadas na conta bancária.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse processual, adotando as providências necessárias para evitar a perpetuação de litígios de forma fragmentada, com a reunião, na primeira ação distribuída, de todos os pedidos formulados nas ações indevidamente fracionadas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Cumpra-se.

Ingá, 7 de fevereiro de 2025 RAFAELA PEREIRA TONI COUTINHO Juíza de Direito
07/02/2025 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/02/2025 16:36

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 16:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO BENTO DA SILVA - CPF: *35.***.*89-49 (AUTOR).
07/02/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
04/02/2025 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/02/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0837313-13.2022.8.15.2001

Adriana Severo da Silva

Alex Santana da Silva

Advogado: Geraldo Guerra da Silva Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/07/2022 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0800038-62.2020.8.15.0461

Maria de Lourdes Rodrigues de Assis

Energisa Paraiba - Distribuidora de Ener...

Advogado: Antonio Gregorio da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/01/2020 21:01

Exibir Processo

Processo nº 0002311-60.2012.8.15.0321

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Iracema Nelis de Araujo Dantas

Advogado: Bruno Lopes de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800130-82.2022.8.15.1071

Fabio Gomes da Conceicao

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Advogado: Tawa Clovis Teixeira dos Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/07/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0800130-82.2022.8.15.1071

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Fabio Gomes da Conceicao

Advogado: Tawa Clovis Teixeira dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/02/2022 09:55

Exibir Processo