TJPB - 0874914-82.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0874914-82.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DAYANE BRASIL FERNANDES RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SA DECISÃO Ementa: RECURSO INOMINADO.

TRANSPORTE AÉREO.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

DANO MORAL PRESUMIDO.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por DAYANE BRASIL FERNANDES, contra sentença proferida pelo 6º Juizado Especial Cível da Comarca de João Pessoa/PB, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de indenização por danos morais, decorrente de extravio temporário de bagagem ocorrido durante transporte aéreo realizado pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

A recorrente sustenta que, embora o voo tenha ocorrido sem atrasos, sua bagagem foi entregue 36 horas após o desembarque, período no qual teria ficado privada de bens essenciais, o que lhe causou transtornos, angústia e desconforto, caracterizadores de dano moral.

Alega que a sentença deixou de reconhecer a gravidade do transtorno, desconsiderando a extensão do atraso e o impacto subjetivo sofrido.

Invoca jurisprudência e fundamentos doutrinários, defendendo que a conduta da companhia aérea violou o dever de zelo e gerou dano indenizável.

Requer a reforma da sentença, com a condenação da recorrida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais.

Em sede de contrarrazões, a recorrida AZUL LINHAS AÉREAS suscita, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, sob o argumento de que a parte recorrente não comprovou sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC.

No mérito, sustenta que o extravio da bagagem foi temporário, tendo sido devolvida em menos de 48 horas, dentro do prazo de 7 dias previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC.

Defende que tal situação configura mero aborrecimento, não ensejando reparação por danos morais, e requer a manutenção da sentença. É o relatório.

DECIDO.

Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto.

Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo, concedendo à parte recorrente o benefício da justiça gratuita, haja vista a hipossuficiência demonstrada.

Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso.

Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Rejeito a preliminar pelas razões já expostas quando do Juízo de admissibilidade.

Mérito A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.

No caso em exame, a autora comprovou que sua bagagem foi entregue com atraso de 36 horas, fato não impugnado pela parte recorrida, que reconheceu o extravio temporário e sua posterior restituição.

O extravio temporário de bagagem, ainda que por período inferior ao prazo regulamentar previsto na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, configura falha na prestação do serviço, suficiente para caracterizar lesão a direitos da personalidade.

O tempo de espera, aliado à privação de itens essenciais, extrapola o mero aborrecimento e enseja reparação pelos transtornos indevidamente suportados.

Ainda que a bagagem tenha sido restituída, o dano já se encontrava consumado, em razão da angústia, frustração e prejuízo à experiência pessoal da consumidora. É irrelevante a demonstração de prejuízo material específico ou de impacto psicológico concreto, pois o dano moral é presumido em hipóteses como a dos autos, decorrente da própria violação aos direitos do consumidor.

A obrigação da transportadora não se limita ao transporte seguro do passageiro, mas também inclui a devolução tempestiva e íntegra da bagagem despachada.

Nesse sentido, o entendimento do TJPB em caso semelhante: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL .

TRANSPORTE AÉREO.

EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA .

QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I .

CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de indenização por danos morais em que condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, em razão do extravio temporário de bagagem ocorrido em voo adquirido pela autora, com atualização monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios desde o evento danoso (19/04/2024), além do pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a TAM possui legitimidade passiva para responder pelos danos oriundos do extravio de bagagem ocorrido em trecho operado por companhia aérea diversa (Voepass); (ii) estabelecer se o extravio temporário de bagagem configura, por si só, dano moral indenizável; e (iii) verificar a adequação do quantum indenizatório fixado, bem como a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

A responsabilidade da TAM é reconhecida em razão de sua participação na cadeia de fornecimento do serviço, com fundamento no art. 7º, parágrafo único, do CDC, o que enseja responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do transporte, ainda que o trecho tenha sido operado por companhia aérea parceira (Voepass). 4.

A relação jurídica entre as partes é regida prioritariamente pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa, nos termos dos arts . 14 e 22 do CDC, afastando a exclusividade do Código Brasileiro de Aeronáutica e das convenções internacionais quanto à reparação extrapatrimonial. 5.

O extravio temporário de bagagem, por si só, caracteriza dano moral in re ipsa, por violar direitos de personalidade do consumidor e gerar constrangimentos e transtornos que superam o mero aborrecimento, conforme reiterada jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 6 .

O quantum indenizatório de R$ 10.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração do extravio (quatro dias), o descaso no atendimento e a necessidade de deslocamento da consumidora para reaver sua bagagem, não configurando enriquecimento sem causa. 7.

A manutenção da condenação da TAM impõe a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, elevando-os de 15% para 20% sobre o valor da condenação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido .

Tese de julgamento: 1.

A companhia aérea vendedora do bilhete responde solidariamente pelos danos oriundos do transporte, ainda que o trecho tenha sido operado por empresa parceira, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 2 .

O extravio temporário de bagagem configura dano moral presumido (in re ipsa), prescindindo da prova do abalo psicológico concreto. 3.

O valor da indenização por dano moral deve observar as peculiaridades do caso concreto, de modo a compensar o sofrimento e desestimular práticas negligentes, sem propiciar enriquecimento ilícito. 4 .

A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida quando o recurso é integralmente desprovido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ____________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts . 7º, parágrafo único, 14, § 3º, e 22; CC, arts. 884 a 886; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 261 .339/RS, Rel.

Min.

Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 17 .11.2015; TJPB, AC 0869661-89.2019.8 .15.2001, Rel.

Juiz Onaldo Queiroga, 4ª Câmara Cível, j. 05 .12.2023; TJPB, AC 0049155-09.2011.8 .15.2001, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j . 14.11.2017.

VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas .

ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento à apelação cível, nos termos do Relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08253443020248152001, Relator.: Gabinete 18 - Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível).

Entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, revela-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, atendendo à dupla finalidade da indenização por danos morais: compensar a vítima e inibir a reiteração de condutas semelhantes.

Não se mostra excessiva nem desproporcional, inexistindo enriquecimento sem causa.

Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo o dever da parte ré de indenizar os danos morais sofridos pela autora.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reformar a sentença de primeiro grau, julgando procedente o pedido inicial, a fim de condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso.

Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publicado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator