29/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:07

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias.
25/08/2025 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 00:08

Juntada de Petição de apelação
23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:41

Publicado Expediente em 30/07/2025.
31/07/2025 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805264-96.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: RAIMUNDA GOMES Endereço: MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, 228, MIGUEL BATISTA, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) AUTOR: MIZAEL GADELHA - RN8164 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RAIMUNDA GOMES, devidamente qualificada nos autos, e a partir de advogado infra-assinado, em face do BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado, sustentando, em suma, que vêm sendo descontados indevidamente de seus proventos valores referentes à contraprestação de um serviço não contratado.

O autor alegou, em síntese, que não reconhece os descontos realizados em seu em sua conta bancária, referente a título de capitalização, pugnando pela determinação de suspensão de novos descontos, repetição de indébito e indenização a título de danos morais.

O banco promovido apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e a prescrição.

No mérito, aduziu que o título de capitalização foi devidamente contratado, explicou os termos contratados e os seus benefícios e pugnou pela improcedência da ação.

O promovente impugnou a contestação.

Eis o relato.

Passo à decisão.

II - FUNDAMENTAÇÃO O processo, diga-se, comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que a parte autora alega que sofreu descontos indevidos uma vez que não contratou qualquer serviço que pudesse ensejá-los.

Com efeito, de rigor a incidência ao caso dos princípios e normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa, com a inversão do ônus da prova a favor do(a) consumidor(a) (art. 6°,VIII, da Lei 8.078/90).

Nesse contexto, o ônus de comprovar a legalidade da contratação era da parte requerida, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, conforme restou determinado na decisão de saneamento, quando o ônus da prova foi invertido, atribuindo ao promovido a incumbência de demonstrar a legalidade da contratação.

Ora, neste sentido, se a parte ré afirma que as cobranças são legítimas, deveria ter anexado aos autos comprovante da adesão do promovente ao título de capitalização ora questionado.

Ocorre que nenhum documento referente à contratação ora impugnada foi anexado aos autos.

Do dano material A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

O STJ definiu no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé.

Frise-se, que, inobstante o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, somente valerá para os processos ajuizados a partir de 21 de outubro de 2020.

Ressalte-se que, como se sabe, o dano material não se presume e, portanto não prescinde de comprovação de que houve o efetivo decréscimo patrimonial.

Dessa forma, não obstante, o autor tenha pedido a condenação do promovido em danos materiais no importe de R$ 2.549,40, em dobro, comprovou apenas a existência de descontos que somam o montante de R$ 169,36, em dobro.

Assim, a indenização pelos danos materiais, qual seja a devolução em dobro dos valores descontados, deverá corresponder ao montante de R$ R$ 169,36.

Do dano moral

Por outro lado, o dano moral não restou configurado.

Explico.

O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral.

Não se nega que as cobranças indevidas causaram aborrecimento à autora.

Isso é óbvio.

No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente.

Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque o valor mensal descontado era pequeno e não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora.

Some-se a isso o fato da parte autora não ter demonstrado que buscou mitigar o seu dano, buscando o promovido, na seara administrativa, para fazer cessar os descontos e possibilitar que este reconhecesse a inexistência do negócio jurídico ora questionado.

Não se pode olvidar, ainda, que o valor foi quase integralmente resgatado pelo promovente.

Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "...

Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor” (Recurso Especial n. º 664115/AM, 3. ª Turma, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28.08.2006, p. 281). "SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a instituição financeira ré a restituir a autora o valor de R$ 169,36 em dobro, Sobre o valor da indenização a título de danos materiais incidirá correção monetária pelo INPC a contar do desembolso (efetivo prejuízo), conforme Súmula nº 43 do STJ, e juros moratórios simples de 1% ao mês a contar do dia do evento danoso, conforme Súmula nº 54 do STJ.

Face a sucumbência recíproca, condeno as parte ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, do CPC.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias e, decorrido o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se ao TJ-PB, independente de nova conclusão.

CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
28/07/2025 08:23

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 14:00

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:51

Publicado Despacho em 25/06/2025.
20/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805264-96.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] PARTE PROMOVENTE: Nome: RAIMUNDA GOMES Endereço: MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS, 228, MIGUEL BATISTA, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogado do(a) AUTOR: MIZAEL GADELHA - RN8164 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Banco Bradesco, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Intime-se a autora para, em quinze dias, informar se aceitou a proposta de acordo, conforme petição de ID 114808517.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales - Juiz de Direito em Substituição Cumulativa
18/06/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/06/2025 23:59.
22/05/2025 08:28

Juntada de comunicações
22/05/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 04:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 13:45

Determinada Requisição de Informações
31/03/2025 10:30

Conclusos para despacho
31/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 20:29

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 06:43

Publicado Intimação em 17/03/2025.
20/03/2025 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 16:00

Juntada de Petição de comunicações
13/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:43

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMO a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
14/02/2025 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:10

Recebidos os autos do CEJUSC
10/02/2025 09:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 10/02/2025 08:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
08/02/2025 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:58

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 06:25

Expedição de Certidão.
21/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:17

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 10/02/2025 08:10 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
25/11/2024 05:29

Recebidos os autos.
25/11/2024 05:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
25/11/2024 05:29

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 05:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/11/2024 05:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA GOMES - CPF: *58.***.*21-40 (AUTOR).
24/11/2024 22:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/11/2024 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803283-08.2023.8.15.0031

Manuel da Silva Lima

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/09/2023 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0835993-40.2024.8.15.0001

Universidade Estadual da Paraiba - Uepb

Joao Batista Goncalves Bueno

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0835993-40.2024.8.15.0001

Joao Batista Goncalves Bueno

Universidade Estadual da Paraiba - Uepb

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2024 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0832030-29.2021.8.15.0001

Jose Linaldo da Silva

Marconi Duarte da Silva

Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/12/2021 21:23

Exibir Processo

Processo nº 0813322-28.2021.8.15.0001

Ambientar - Construcoes e Empreendimento...

Ceramica Serra Azul LTDA

Advogado: Fabiana Batista Neves

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/05/2021 16:40

Exibir Processo