TJPB - 0835993-40.2024.8.15.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:12
Publicado Expediente em 27/08/2025.
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27/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.
Vice-Prefeito Antonio de C.
Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].
DESPACHO Vistos, etc.
Da obrigação de fazer ou não fazer Em relação à obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 12 da Lei 12.153/09 c/c art. 246, § 2º, do CPC-15 c/c art. 9º, § 1º da Lei do Processo Eletrônico, intime-se a parte executada para, em 10 dias, por meio de seu órgão ou autoridade competente, cumprir a sentença ou acórdão transitado em julgado.
Advirta-se nos termos do art. 536, § 3º, do CPC-15, que o descumprimento injustificado da ordem implica em litigância de má-fé.
Da obrigação de pagar quantia No Juizado Especial da Fazenda Pública, sujeito a rito próprio, diferentemente do que prevê o CPC, o cumprimento de obrigação de pagar quantia também dispensa requerimento prévio, como dispõe o art. 13 da Lei 12.153/09, a exemplo do que também ocorre no art. 17 da Lei do JEF.
Não obstante, a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, que não atende ao juizado com exclusividade, tem demonstrado ser um caminho pouco célere.
Diante disso, depois de cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte exequente para, em 10 dias, apresentar os cálculos.
Apresentados os cálculos, intime-se o ente executado para, em 15 dias, manifestar-se.
Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.
Alex Muniz Barreto Juiz de Direito -
25/08/2025 13:34
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 11:31
Juntada de Petição de petição
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29/07/2025 07:14
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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28/07/2025 10:29
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/07/2025 08:36
Conclusos para despacho
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28/07/2025 07:40
Recebidos os autos
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28/07/2025 07:40
Juntada de Certidão de prevenção
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05/05/2025 09:59
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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04/05/2025 21:12
Juntada de Petição de contrarrazões
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29/04/2025 08:37
Expedição de Outros documentos.
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29/04/2025 08:36
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 17:02
Juntada de Petição de recurso inominado
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23/04/2025 15:55
Decorrido prazo de JOAO BATISTA GONCALVES BUENO em 22/04/2025 23:59.
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01/04/2025 01:01
Publicado Expediente em 01/04/2025.
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01/04/2025 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
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28/03/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 09:30
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 08:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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27/03/2025 09:37
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 05:52
Decorrido prazo de JOAO BATISTA GONCALVES BUENO em 26/03/2025 23:59.
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21/03/2025 00:20
Publicado Intimação em 19/03/2025.
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21/03/2025 00:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
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17/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 12:53
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 01:06
Decorrido prazo de JOAO BATISTA GONCALVES BUENO em 06/03/2025 23:59.
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01/03/2025 09:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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17/02/2025 21:55
Publicado Intimação em 17/02/2025.
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15/02/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
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13/02/2025 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/02/2025 08:40
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 19:20
Julgado procedente o pedido
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12/02/2025 09:35
Conclusos para despacho
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12/02/2025 09:35
Juntada de Projeto de sentença
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11/02/2025 10:44
Conclusos ao Juiz Leigo
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11/02/2025 10:44
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 11/02/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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11/02/2025 09:31
Juntada de Petição de réplica
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10/02/2025 09:38
Juntada de Petição de contestação
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03/12/2024 20:23
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 20:23
Expedição de Outros documentos.
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03/12/2024 20:22
Juntada de Certidão
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03/12/2024 20:22
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 11/02/2025 10:45 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
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06/11/2024 08:54
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 15:15
Conclusos para despacho
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01/11/2024 10:52
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/11/2024 10:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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Projeto de sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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