10/09/2025 03:59

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0809888-68.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE DE ARAUJO SOBRINHO.

REU: BRADESCARD S/A, BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por JOSE DE ARAUJO SOBRINHO em face de BRADESCARD S/A, BANCO BRADESCO, todos devidamente qualificados nos autos do processo.

A parte autora alega que a sua conta bancária, sofreu descontos referente a uma cobrança sob a nomenclatura ‘CARTAO CREDITO ANUIDADE’.

Por essa razão, buscou a tutela jurisdicional do Estado a fim de ter declarada a inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e a condenação do promovido em dobro pela cobrança indevida.

Colacionou documentos.

Validamente citada, a promovida apresentou contestação na qual defendeu a legalidade da contratação.

Impugnação à contestação.

A parte autora requereu a produção de prova pericial, cujo pleito restou deferido.

Laudo Pericial juntado aos autos no Id 113620936.

As partes foram intimadas para manifestação acerca do laudo pericial. É o relatório.

Decido.

Entendo que o processo encontra-se apto para julgamento, uma vez que, em sede de despacho inicial, foi invertido o ônus da prova e determinada a juntada pela parte demandada dos contratos celebrados, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

DO MÉRITO O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de cartão de crédito (relação jurídica válida).

A parte autora afirma que não contratou nenhum cartão de crédito junto ao demandado.

Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, tendo juntado aos autos cópia do contrato impugnado (Id 106441439).

Entretanto, de acordo com o laudo pericial, a assinatura questionada não corresponde à firma normal da Autora.

Eis o que restou consignado pelo perito no ID n. 113620936 - Pág. 15: "Diante dos exames realizados nas Assinaturas Padrões coletadas nos autos em confrontação com as Assinaturas Questionadas apresentadas nos documentos: Cartão de Crédito – 1ª Compra, Data: 30/08/2019 (id. 106441439 - Pág. 1), e Proposta de Emissão de Cartão - 2019242827230, sem data (id. 106441439 - Pág. 4), permitiram-me emitir à seguinte conclusão: As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal do Autor".

Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito apresentado em nome da parte autora.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável.

No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável.

Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro.

Quanto à pretensão à condenação em obrigação de pagar indenização por danos morais, breves considerações merecem ser feitas.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de cartão de crédito e cobrança de sua anuidade sob a nomenclatura de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, devendo o Promovido se abster de efetuar os descontos na conta do Autor em relação a tal serviço; b) CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “CARTAO CREDITO ANUIDADE”, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do desconto indevido e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - art. 406, §1°, do Código Civil - a partir do evento danoso.

Declaro a prescrição quinquenal quanto às verbas postuladas anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda.

Em face da sucumbência recíproca, condeno às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes.

Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/PB.

Após o trânsito em julgado e mantida a sentença, intime-se a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de inércia, arquive-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição
05/09/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2025 10:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/07/2025 01:52

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2025.
15/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 22:52

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
11/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:16

Juntada de Petição de informação
12/06/2025 00:53

Publicado Expediente em 12/06/2025.
12/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 08:31

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO SOBRINHO em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:31

Decorrido prazo de MARIA VITORIA DA SILVA PAIVA em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 08:31

Decorrido prazo de JACKSON MIGUEL DE SOUZA em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 09:47

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO SOBRINHO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 15:01

Decorrido prazo de JOSE DE ARAUJO SOBRINHO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 12:24

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 07:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0809888-68.2024.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] AUTOR: JOSE DE ARAUJO SOBRINHO.

REU: BRADESCARD S/A, BANCO BRADESCO.

Vistos, etc.

Conforme requerido pelo perito, INTIME-SE a parte autora, pessoalmente, e por meio do seu advogado, para comparecer na secretaria desta unidade judiciária (Fórum de Guarabira), munida de documento de identidade, na data e horário designada para a coleta de assinatura padrão, sem abreviações (Formulário no Id 112394030), a fim de possibilitar a produção da prova pericial.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 00:26

Expedição de Mandado.
21/05/2025 00:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 15:02

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:48

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
10/05/2025 00:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 06:47

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
27/04/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
27/04/2025 20:23

Nomeado perito
20/04/2025 00:33

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:41

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:01

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:24

Conclusos para julgamento
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de BRADESCARD S/A em 12/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:33

Juntada de Petição de réplica
15/02/2025 01:01

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

Cite(m)-se o(s) réu(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, ambos do CPC), conteste(m) a ação, advertindo-o(s) de que cabe alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (art. 336, CPC).

Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópia(s) do(s) documento(s) comprobatório(s) do negócio jurídico e da dívida;
12/02/2025 23:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 10:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/01/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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