21/03/2025 09:56

Decorrido prazo de MARIA DALVA CAXIAS DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de MARIA DALVA CAXIAS DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MORAES LIMA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:35

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/02/2025 23:59.
17/02/2025 21:50

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800022-87.2021.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PIS/PASEP, Atualização de Conta] AUTOR(S): Nome: MARIA DALVA CAXIAS DA SILVA Endereço: R OLEGÁRIO FERNANDES, 251, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogados do(a) AUTOR: KELSEN ANTONIO CHAVES DE MORAIS - PB31087, MARIA GABRIELA MAIA DE OLIVEIRA MORAIS - PB28811, FRANCISCO DE MORAES LIMA - PB993 RÉU(S): Nome: BANCO DO BRASIL S.A.

Endereço: Rua TV da Mangueira, 40, Centro, RIO TINTO - PB - CEP: 58027-030 Advogados do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PB128341-A DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a determinação do STJ no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) - Tema 1300, determino a suspensão do processo até ulterior deliberação do órgão superior.

Proceda-se com a movimentação "11975", Tema 1300.

Segue ementa e trecho da decisão: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, voto pela afetação, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC; c/c o art. 256-I e seguintes do RISTJ, para solução da controvérsia assim delimitada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Em face da natureza da controvérsia travada nos autos, determino, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria.

Comunique-se a suspensão aos tribunais de justiça.

Caso a parte autora tome conhecimento de determinação de retomada dos feitos, deverá comunicar o juízo para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes desta decisão.

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI.

Jacaraú, 13 de fevereiro de 2025.

Eduardo R. de O.

Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica.

A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas.

Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.
13/02/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
13/02/2025 07:18

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas
19/12/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:06

Recebidos os autos
27/11/2024 06:06

Juntada de Certidão de prevenção
17/10/2024 00:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/10/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 21:03

Conclusos para despacho
17/07/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/07/2024 23:59.
14/07/2024 21:19

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:44

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 01:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 13/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:13

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 09:25

Conclusos para decisão
28/02/2024 12:01

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:40

Conclusos para despacho
11/11/2023 00:58

Decorrido prazo de MARIA DALVA CAXIAS DA SILVA em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/10/2023 13:19

Outras Decisões
06/10/2023 11:52

Juntada de Petição de informações prestadas
06/10/2023 09:09

Conclusos para despacho
05/07/2022 15:51

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
04/07/2022 08:47

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/03/2022 04:09

Decorrido prazo de FRANCISCO DE MORAES LIMA em 07/03/2022 23:59:59.
28/01/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
28/10/2021 02:36

Decorrido prazo de MARIA DALVA CAXIAS DA SILVA em 26/10/2021 23:59:59.
16/10/2021 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/10/2021 23:59:59.
20/09/2021 22:47

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 22:47

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
15/09/2021 17:57

Conclusos para despacho
15/09/2021 17:56

Juntada de Certidão
07/04/2021 03:23

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 10:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2021 16:21

Juntada de Petição de informações prestadas
15/03/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 09:11

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 19:51

Conclusos para despacho
08/03/2021 19:51

Juntada de Certidão
05/03/2021 15:48

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 09:10

Juntada de Petição de petição
04/03/2021 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/02/2021 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 09:26

Juntada de Petição de contestação
01/02/2021 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 11:07

Juntada de Petição de diligência
26/01/2021 21:22

Expedição de Mandado.
19/01/2021 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/01/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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