13/03/2025 22:06

Baixa Definitiva
13/03/2025 22:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/03/2025 21:41

Transitado em Julgado em 13/03/2025
13/03/2025 00:01

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 10:40

Juntada de Petição de informações prestadas
13/02/2025 00:02

Publicado Acórdão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808432-67.2024.8.15.0251 Origem: 5ª Vara Mista de Patos Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Apelante: Joana Pereira da Silva Advogado: Thiago da Nóbrega Rodrigues OAB/PB Nº 14.692 e Danyelle Galdino Torres OAB/PB Nº 33.748 Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Sheila Shimada OAB/SP 322.241 Ementa: Direito Civil e Consumidor.

Apelação Cível.

Seguro.

Cerceamento de defesa. nulidade da sentença.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a validade do contrato de seguro via telefone.

A apelante pleiteia a nulidade da sentença ao alegar que houve cerceamento de defesa, já que não lhe foi oportunizado se manifestar acerca da prova juntada pelo réu.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão é analisar se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação para a parte autora se manifestar sobre prova juntada aos autos.

III.

Razões de decidir 3.

Foi acolhido o pedido de nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelo provido. "1.

Recurso provido com a anulação da sentença para possibilitar o retorno dos autos ao juízo de origem, com a determinação de prévia intimação da promovente para se manifestar sobre o documento novo juntado aos autos, nos termos do arts. 9 e 10 do CPC.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9 e 10.

Jurisprudência relevante citada: TJPB AC 0809713-90.2017.8.15.2001, Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, j. 19/10/2021.

TJPB AC 00009464120138150351, Des.

Relator DES.

SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. 25/07/2017 RELATÓRIO Joana Pereira da Silva interpôs apelação desafiando sentença (Id. 32116054) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Mista de Patos, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS” que julgou improcedentes os pedidos exordiais.

Irresignada, a promovente interpôs apelação (Id. 32116055), pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e requerendo o retorno dos autos à instância de origem para que possa se manifestar acerca da prova nova trazida aos autos após a réplica a contestação.

Requer o provimento do apelo.

Contrarrazões ofertadas no Id. 32116057 Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório.

VOTO Trata-se de ação de nulidade de seguro que a autora afirma não ter contratado.

O magistrado sentenciante fundamentou sua sentença de improcedência com base em gravação de ligação (Id. 32116051) juntada aos autos após a réplica à contestação.

Pois bem.

Analisando os autos, constata-se que o magistrado de base proferiu a sentença logo após a juntada dos documentos novos pelo réu sem, antes, intimar a parte autora para que se manifestasse acerca do documento.

Desta forma, feriu o disposto nos arts. 9º e 10, do CPC.

A propósito, veja-se o preceituado nos referidos dispositivos legais: “Art. 9º.

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” Acerca do art. 10 do CPC, esclarecem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “2.

Poderes do juiz e proibição de decisão surpresa.

Questões de ordem pública.

A norma está em consonância com as garantias constitucionais do devido processo legal (CF 5º, caput e LIV) e do contraditório (CF 5º LV) e não permite que o juiz ou tribunal decida qualquer questão dentro do processo, ainda que seja de ordem pública, sem que tenha sido dada às partes, previamente, oportunidade para manifestarem-se a respeito dela”. (in Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, ed.

Revista dos Tribunais, p. 223).

Ora, o magistrado proferiu decisão surpresa e, via de consequência, nula, eis que contrária à boa-fé processual e aos arts. 9ª e 10 do CPC.

A propósito, veja o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FORÇADA – EXTINÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA – DEFERIMENTO DE CITAÇÃO POSTAL EM DESPACHO ANTERIOR – DECISÃO SURPRESA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO EM SUA ACEPÇÃO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 6º, 9º E 10º, DO CPC - NULIDADE DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.

Considerando que o sentenciante deixou de observar o comando dos artigos 6º, 9º e 10º, do CPC, ao extinguir o processo com base na impossibilidade da citação posta, apôs tê-la deferido, a anulação da sentença é medida imperativa. (0809713-90.2017.8.15.2001, Rel.

Desa.

Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 1ª Câmara Cível, juntado em 19/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SENTENÇA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - MALVERSAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - SENTENÇA NULA - PROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. - Conforme o princípio da não surpresa, positivado nos arts. 9 e 10 do novo código de processo civil , às portas de entrar em vigor, é vedado ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. (...) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009464120138150351, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 25-07-2017).

Com tais razões, DOU PROVIMENTO ao apelo e ANULO a sentença, para determinar que os autos voltem à origem para regular processamento do feito.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
11/02/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:43

Conhecido o recurso de JOANA DA SILVA PEREIRA - CPF: *17.***.*24-91 (APELANTE) e provido
11/02/2025 06:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 19:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2024 10:11

Conclusos para despacho
16/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:52

Recebidos os autos
16/12/2024 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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