22/05/2025 12:14

Baixa Definitiva
22/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
22/05/2025 12:09

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 13:01

Determinado o arquivamento
21/05/2025 00:59

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/04/2025 00:02

Publicado Acórdão em 22/04/2025.
18/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
16/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2025 09:44

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 21:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 21:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2025 23:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/03/2025 21:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:02

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DA SILVA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 00:02

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0801299-88.2024.8.15.0601 APELANTE: MARIA DO CARMO DA SILVA APELADO: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

REPRESENTANTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

DESPACHO Vistos, etc.

Opostos embargos por apelante e apelado, intimo, via DJEN (Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024), as partes embargadas para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os embargos de declaração opostos.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

Cumpram-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora
24/02/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:35

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/02/2025 10:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 00:01

Publicado Acórdão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801299-88.2024.8.15.0601 Origem: Vara Única de Belém Relatora: Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

Apelante: Maria do Carmo da Silva Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade OAB/PB 26.712 Apelado: Chubb Seguros Brasil S.A Advogado: .

Pedro Torelly Bastos OAB/PB 24.243 - A Ementa: Direito Civil e Consumidor.

Apelação Cível.

Seguro não contratado.

Devolução em dobro e ausência de danos morais.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade do contrato de serviço bancário e condenou a instituição financeira a restituir de forma simples os valores pagos, sem reconhecer danos morais.

A apelante pleiteia a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se a devolução dos valores descontados deve ser em dobro; (ii) saber se os descontos indevidos configuram dano moral passível de indenização.

III.

Razões de decidir 3.

Quanto à devolução em dobro, foi acolhido o pedido da apelante, considerando-se a ausência de contrato e o desconto arbitrário, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4.

Em relação aos danos morais, concluiu-se que os descontos indevidos não ensejam reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte de Justiça, tratando-se de mero aborrecimento.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelo provido parcialmente. "1.

Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.” “2.

Os descontos indevidos não configuram dano moral passível de indenização.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019.

STJ, AgInt no REsp 1727478/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018.

RELATÓRIO Maria do Carmo da Silva interpôs apelação desafiando sentença (Id. 32223001) proferida pelo Juízo da Vara Única de Belém, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA (DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS SOFRIDOS)” que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais.

Irresignada, a promovente interpôs apelação (Id. 32223003), pleiteando a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados de sua conta.

Requer o provimento do apelo.

Contrarrazões ofertadas no Id. 32223010.

Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo, passando à análise dos seus argumentos.

A questão a ser solucionada versa sobre a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Pois bem.

Avulta dos autos que a apelante demandou a empresa ré questionando os descontos referentes a um seguro em sua conta bancária, que nega ter contratado.

Inicialmente, destaco que ficou constatada a irregularidade da contratação, visto que o demandado não se desincumbiu do seu ônus de provar que o serviço fora contratado de forma legal, não demonstrando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

Desse modo, forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço da parte demandada, cabendo, assim, a restituição do indébito.

Assim, como ficou demonstrado nos autos que as cobranças efetuadas na conta da apelante foram ilegítimas, deve, pois, os valores pagos de forma indevida pela parte consumidora serem devolvidos na forma dobrada (CDC, art. 42, § único).

No presente caso descabe se cogitar da ocorrência de engano justificável, posto que o desconto foi realizado de maneira arbitrária, sem o consentimento da consumidora e ainda, sem que houvesse contrato firmado entre as partes.

Todavia, no que concerne aos danos morais, em que pese os descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora, reconheço que não são, por si só, suficientes para caracterizar abalo moral e ensejar a reparação extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade do demandante, tratando-se de mero aborrecimento vivenciado pela parte autora.

Nesse sentido, destaco a moderna jurisprudência do STJ: [...] A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, inexistindo ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera, por si só, danos morais indenizáveis. (EDcl no AgRg no AREsp 151.072/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 11/09/2018). [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1251544/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 21/06/2019). [...] 1.

A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de circunstância a ensejar mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando o simples descumprimento contratual, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente. [...]. (grifou-se). (AgInt no REsp 1727478/PR, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018).

Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos semelhantes.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

INSURREIÇÃO DA AUTORA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - A mera cobrança indevida não gera dano moral passível de indenização, pois se trata apenas de mero aborrecimento e desconforto, comum na relação entre os bancos e correntistas. (0812553-30.2015.8.15.0001, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/07/2020) ACÓRDÃO Apelação Cível nº 0800874-98.2019.8.15.0031 APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.

DESCONTO REALIZADO EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO.

ATO ILÍCITO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

MERO ABORRECIMENTO.

DEVER DE INDENIZAR.

AUSENTE.

REFORMA DO DECISUM.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O reconhecimento do dano moral está condicionado à existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade e sejam capazes de interferir na atuação psicológica do ser humano. - A realização de descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem que haja comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (0800874-98.2019.8.15.0031, Rel.

Des.

Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2020) Assim, no caso dos autos, não há que se falar em reparação por dano moral, pois os fatos narrados pelo demandante estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra da pessoa.

Face ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a instituição financeira devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta da autora, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, majoro em 05% (cinco por cento) os honorários devidos pela parte demandada.

Publique-se.

Intimem-se.

João Pessoa, datado e assinado digitalmente.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Desembargadora Relatora
11/02/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:35

Conhecido o recurso de MARIA DO CARMO DA SILVA - CPF: *18.***.*85-56 (APELANTE) e provido em parte
11/02/2025 06:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/02/2025 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/12/2024 01:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 07:53

Conclusos para despacho
19/12/2024 07:53

Juntada de Certidão
19/12/2024 07:38

Recebidos os autos
19/12/2024 07:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 07:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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