28/08/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:00

Intimação

2ª Vara Mista de Cuité Rua Samuel Furtado, 815, Centro, CUITÉ - PB - CEP: 58175-000 Nº do Processo: 0803445-64.2024.8.15.0161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] MANDADO DE INTIMAÇÃO Advogada: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/SP 178033-A Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Para pagamento da Guia de Custas Finais (ID 119346492)
12/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:09

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 10:05

Juntada de cálculos
28/03/2025 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/03/2025 23:59.
19/03/2025 10:33

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 00:03

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 12:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803445-64.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANA ROCHA SOUZA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUCIANA ROCHA SOUZA contra BANCO BRADESCO S.A.

Em id. 108448046 as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.

Decido.

Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).

In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Em tempo, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.

De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.

Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 108448046, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Sem condenação em honorários.

Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.

Considerando que o patrono indicou sua conta para recebimento de valores em nome do cliente e que a demanda pode ser enquadrada no conceito de “demanda predatória” na forma da recomendação nº 159/20204 do CNJ, determino a intimação para comprovação do crédito em conta de titularidade da parte no prazo de 30 (trinta) dias.

Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.

Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuité/PB, 25 de fevereiro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
27/02/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:36

Homologada a Transação
26/02/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 19:45

Juntada de Petição de comunicações
26/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
25/02/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:48

Publicado Despacho em 13/02/2025.
14/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803445-64.2024.8.15.0161 DESPACHO Intime-se a demandante para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a(s) sua(s) utilidade(s), ficando desde logo indeferido o pedido genérico.

Ficam desde já cientes que o pedido de prova oral fica condicionada à apresentação de rol de testemunhas e requerimento expresso de depoimento pessoal, sob pena de preclusão (art. 139, inciso VI, c/c art. 357, §4º, c/c art. 377, todos do CPC).

Cumpra-se.

Cuité (PB), .

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
11/02/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 09:29

Conclusos para despacho
06/12/2024 00:50

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/12/2024 23:59.
13/11/2024 14:47

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 02:47

Expedição de Certidão.
09/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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